CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES · 13 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.007 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2.026
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
LEI MUNICIPAL Nº 3.007 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2.026
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE O INCENTIVO FINANCEIRO ANUAL TRANSFERIDO ANUALMENTE PELO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
FILIPE RASSEN ROSIQUE, Presidente da Câmara Municipal do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE o Incentivo Financeiro Anual transferido anualmente pela União, conforme portarias do Ministério da Saúde vigente ou que vierem a substituí-las.
Art. 2º O repasse será efetuado exclusivamente com recursos federais, após crédito efetivo em conta do Município, por meio de rateio entre os profissionais aptos, em parcela única anual.
§ 1º O repasse deverá observar integralmente os critérios e limites definidos pelo Ministério da Saúde.
§ 2º Fica vedada a utilização de recursos próprios do Município para complementação ou pagamento do incentivo.
Art. 3º O Incentivo Financeiro Anual não possui natureza salarial, não se incorpora à remuneração, não gera reflexos trabalhistas e não servirá de base para cálculo de quais quer vantagens ou encargos.
Art. 4º Farão jus ao repasse os profissionais que estiverem em pleno exercício de suas funções no período de referência estabelecido nas normas federais, ressalvados os afastamentos legais.
Art. 5º Esta Lei tem caráter autorizativo, não criando obrigação de despesa ao Executivo, e sua execução ficará condicionada à conveniência administrativa e à efetiva transferência dos recursos federais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FILIPE RASSEN ROZIQUE
Vereador/Presidente
Câmara Municipal de Ariquemes