PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 31 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.997, ARIQUEMES, 30 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 PARA O MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.997, ARIQUEMES, 30 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 PARA O MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI MUNICIPAL Nº 2.997, ARIQUEMES, 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 PARA O MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºFica instituído o Plano Plurianual PPA para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas correntes, de capital e outras delas decorrentes e despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V.
Art. 2ºO Plano Plurianual 2026-2029 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental, estruturado em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos.
§ 1ºOs Programas representam o elemento de integração entre o Plano e o Orçamento.
§ 2ºAs ações orçamentárias correspondem aos projetos, atividades e operações especiais constantes dos orçamentos anuais.
§ 3ºAs ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.
Art. 3ºA exclusão de programas constantes nesta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei.
Art. 4ºFica o poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir indicadores e respectivas metas do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 5ºA inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais suplementares e especiais por meio de ato próprio, apropriando-se aos programas as modificações consequentes.
Parágrafo único.De acordo com o disposto nocaputdeste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigente.