PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 6 de junho de 2017
LEI Nº2066 -17
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2066 -17
LEI MUNICIPAL Nº 2.066/2.017 05 de junho de 2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL PARA TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firma Termo de Fomento com Entidades da Sociedade Civil para transferência de recursos financeiros, a título de subvenção social, conforme quadro demonstrativo abaixo;
Projeto/ Atividade
Fonte
Valor Até R$
Entidade
12.367.00063.2063
111-43101
478.279,00
APAE- Associação de Pais e amigos dos Excepcionais de Ariquemes CNPJ nº 04.900.106/0001-00 End. Avenida Tabapuã, 4.124, Setor 04 – CEP 76.873-530
Manutenção das Atividades do Ensino Especial
101
100.000,00
Associação de Mães de Autistas de Ariquemes- AMAAR CNPJ nº 12.229.594/0001-96 End. Rua França, esquina com a Avenida Hugo Frey, nº3192, Jardim Europa.
Art. 2º- Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe esta Lei, são provenientes de dotação consignada no Orçamento Programa do Município, Exercício 2017, na Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
Ariquemes, 05 de junho 2.017.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal