SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 14 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº2.673, ARIQUEMES, 12 DE SETEMBRO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 382.000,00 (TREZENT
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.673, ARIQUEMES, 12 DE SETEMBRO DE 2.022. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 382.000,00 (TREZENT
LEI MUNICIPAL Nº2.673, ARIQUEMES, 12 DE SETEMBRO DE 2.022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 382.000,00 (TREZENTOS E OITENTA E DOIS MIL REAIS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 103.333,33 (CENTO E TRÊS MIL E TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC".
Carla Gonçalves Rezende,Prefeitado Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, até o montante deR$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais)no exercício financeiro de 2022, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio-SEMAIC, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC
Projeto/Atividade: 1904-CONVÊNIO/MAPA Nº 920753/2021-AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.13.20.606.0013.1904
4.4.90.
382.000,00
Fonte: 1.700-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
382.000,00
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizado recurso proveniente do Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados resultante doCONVÊNIO/MAPA Nº 920753/2021-AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS.(ID 727051)econforme a fonte de recurso detalhada abaixo: