SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 20 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.356, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.356, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Tancredo Neves,2166-Setor Institucional,Ariquemes/RO-CEP:76.872-854
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.356, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 352.303,76 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL E TREZENTOS E TRÊS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) DO CONVÊNIO 120/18/PJ/DER-RO, INCORPORANDO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2020, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019 até o montante de R$ 352.303,76 (trezentos e cinquenta e dois mil e trezentos e três reais e setenta e seis centavos), em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio - SEMAIC, conforme abaixo descrito:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 013- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Função: 23-COMÉRCIO E SERVIÇOS
SUBFUNÇÃO: 691-PROMOÇÃO COMERCIAL
PROGRAMA: 0013-CIDADE EMPREENDEDORA
Projeto/Atividade: 2710-CONV. 120/18/PJ/DER-RO – REFORMA DO ESTAC. DA FEIRA MUNICIPAL DO PRODUTOR RURAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
200.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
6.601,61
Fonte de Recurso: 6.014.0037-RECURSOS DE OUTRAS FONTES – EXERCÍCIOS ANTERIORES - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS (NÃO RELACIONADOS Á EDUCAÇÃO/SAÚDE) - TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO ESTADO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
145.702,15
Fonte de Recurso: 3.000.0044 - RECURSOS DO TESOURO – EXERCÍCIOS ANTERIORES - RECURSOS ORDINÁRIOS - CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS ESTADUAIS