PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 29 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.106, ARIQUEMES, 23 DE JULHO DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.106, ARIQUEMES, 23 DE JULHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 3.106, ARIQUEMES, 23 DE JULHO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 2.985.000,00(DOIS MILHÕES E NOVECENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.985.000,00(dois milhões e novecentos e oitenta e cinco mil reais) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC
Projeto/Atividade: 1922-EMENDA PARLAMENTAR 202644260012 - PLAYGROUNDS
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.14.27.812.0021.1922
4.4.90.
2.985.000,00
Fonte: 1.706.3110-Recursos do Exercício Corrente-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
2.985.000,00
Parágrafo Único. O Excesso e Arrecadação ora requerido é oriundo de Transferência Especial por meio de Emenda Parlamentar Individual 202644260012-Maurício Carvalho, visando aquisição de playgrounds ou parquinhos infantis em espaços esportivos comunitários, conforme a Fonte de Recurso TCE/STN abaixo detalhada:
Excesso de Arrecadação
2.985.000,00
Fonte de Recurso
Fonte: 1.706.3110-Recursos do Exercício Corrente-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.
2.985.000,00
Art. 2º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art. 3º Os Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº 9724/2026-Memorando 333 de 26/06/2026 (ID 4104231), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 23 de julho de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 100 de 08/07/2026 (ID 4132905), Projeto de Lei 3837/26.