PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 2 de janeiro de 2023
DECRETO Nº 19.360, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, AS CONTRATAÇÕES DIRETAS A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E C
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 19.360, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, AS CONTRATAÇÕES DIRETAS A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E C
DECRETONº 19.360, DE 21DE DEZEMBRODE 2022.
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Ariquemes/RO,ascontratações diretasa que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no exercício de suas atribuições legais;
CONSIDERANDOoMemorando 147 de 01/12/2022 (ID 1276573), advindo da Comissão de Implementação da Nova Lei de Licitações, em conjunto com SML, CGM e PGM.
CONSIDERANDOa Lei Municipal nº 2.075/2017 que cria a Superintendência Municipal de Compras e Licitações - SML e seus respectivos departamentos.
DECRETA:
Do Processo de Contratação Direta
Art. 1ºO processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, além dos documentos previstos no art. 72 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, na Instrução Normativa nº 016/CGM- 2018 ou que vier substituir, deverá ser instruído com os seguintes elementos:
I - indicação do dispositivo legal aplicável;
II - autorização do ordenador de despesa;
III - consulta prévia da relação das empresas impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública do Município;
IV - no que couber, declarações exigidas na Lei Federal n.º 14.133, de 2021, neste Regulamento ou em regulamentos específicos editados pela Administração Pública do Município;
V - lista de verificação, quando houver sido aprovada pelo Município, devidamente atestada e assinada pelos responsáveis pela condução do procedimento.
Art.2ºSãocompetentespara autorizar a inexigibilidade e a dispensa de licitação as autoridades máximas das secretarias municipais, órgãos e entidades públicas, admitida a delegação.
§ 1º.Autoridade máxima na Administração Direta, o Secretário Municipal e outras autoridades com as mesmas prerrogativas; e nas entidades autárquicas e fundacionais, o Diretor-Geral ou equivalente;
§2º.Aplica-seodispostonoart.71daLeiFederalnº14.133,de2021,noquecouber,aos processos de contratação direta.
Art. 3ºNa contratação direta por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o contratado deverá comprovar previamente queos preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidaspara outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.