PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 13 de maio de 2021
DECRETO Nº 17.533, DE 12 DE MAIO DE 2021. ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 13.764, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.019/14 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 17.533, DE 12 DE MAIO DE 2021. ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 13.764, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.019/14 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES.
DECRETO Nº 17.533, DE 12 DE MAIODE 2021.
ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 13.764, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.019/14 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES.
A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1ºO Decreto Municipal nº 13.764/17 passará a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 16 (...)
(...)
§ 1º Toda celebração de parceria sem prévio chamamento público será justificada e ratificada pelo Secretário Municipal ou dirigente da entidade da Administração indireta interessado.
(...)
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Seção I
Da comissão de monitoramento e avaliação
Art. 26 - O monitoramento e a avaliação das parcerias serão realizados de forma contínua, observados os artigos 58 a 60 da Lei Federal nº 13.019/2014, por intermédio:
I - da administração pública;
II - do conselho gestor do Fundo Municipal, quando esta for custeada com recursos de fundos específicos;
III - da comissão de monitoramento e avaliação designada e do conselho municipal de políticas públicas pertinente ao objeto da parceria e dos cidadãos.
Art. 27 Cabe à administração pública emitir relatório de monitoramento e avaliação da parceria celebrada mediante termo de colaboração ou termo de fomento e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação de prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.
(...)
§ 3º Sem prejuízo da fiscalização pela administração pública, pelos órgãos de controle interno e externo, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação.
(...)
Art. 29 - Toda parceria celebrada mediante termo de colaboração e termo de fomento será acompanhada e fiscalizada por comissão de monitoramento e avaliação, instituída por portaria do Secretário Municipal ou do dirigente de entidade da Administração indireta.
§ 1º As parcerias de cada Secretaria Municipal e entidade da Administração indireta serão acompanhadas e fiscalizadas pela respectiva comissão de monitoramento e avaliação.