SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 6 de março de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.361, DE 05 DE MARÇO DE 2.020. “DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE FISCAL E INSPETOR SANITÁRIO NO AMBITO DE ATUAÇÃO NO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.361, DE 05 DE MARÇO DE 2.020. “DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE FISCAL E INSPETOR SANITÁRIO NO AMBITO DE ATUAÇÃO NO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.361, DE 05 DE MARÇO DE 2.020.
“DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE FISCAL E INSPETOR SANITÁRIO NO AMBITO DE ATUAÇÃO NO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no exercício das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Em caráter de atender as necessidades da comarca, passa-se a instituir a função de Inspetor Sanitário para atender as demandas de alta complexidade nos serviços de fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º. Para os efeitos da autuação da fiscalização sanitária, adotam-se as seguintes definições:
I. Alta Complexidade: Composta por ações e serviços, cuja complexidade demande a disponibilidade de profissionais especializados para sua execução e/ou utilização de recursos tecnológicos;
II. Baixa Complexidade: Composta por ações e serviços, cuja complexidade não demande a disponibilidade de profissionais especializados para sua execução e/ou utilização de recursos tecnológicos;
III. Fiscal Sanitário: Servidor de nível médio, habilitado em exercer o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
IV. Inspetor Sanitário: Servidor de nível técnico ou superior, designado à exercer o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
CAPÍTULO II
DOS PROFISSIONAIS E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º. Os servidores efetivos do quadro desta administração pública municipal, de nível técnico ou superior poderão atuar na fiscalização sanitária, como Inspetor Sanitário ficando o ato de designação a cargo do poder executivo que nomeará os profissionais que irão compor o quadro de fiscalização, devendo observar os critérios abaixo descritos: