SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 17 de março de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.366, DE 13 DE MARÇO DE 2.020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 72.884,09 (
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.366, DE 13 DE MARÇO DE 2.020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 72.884,09 (
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.366, DE 13 DE MARÇO DE 2.020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIROAPURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 72.884,09 (SETENTA E DOIS MIL E OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E NOVE CENTAVOS), INCORPORANDO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2020, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019 até o montante deR$ 72.884,09 (setenta e dois mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e nove centavos),em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, conforme abaixo descrito:
Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade:012-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função:20-AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO:606-EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA:0012-COMPROMISSO COM A CIDADE EM QUE MORAMOS
Projeto/Atividade:2654-MANUT. CONSERV. E RECUP. DE ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 4.4.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
59.519,09
Fonte de Recurso:6.014.0037-RECURSOS DE OUTRAS FONTES – EXERCÍCIOS ANTERIORES-TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS (NÃO RELACIONADOS Á EDUCAÇÃO/SAÚDE)- TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DO ESTADO
Elemento de Despesa: 4.4.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
13.365,00
Fonte de Recurso:3.000.0044-RECURSOS DO TESOURO – EXERCÍCIOS ANTERIORES-RECURSOS ORDINÁRIOS-CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS ESTADUAIS
VALOR TOTAL DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
72.884,09
Parágrafo Único:O recurso acima é proveniente de Superávit Financeiro referente ao Convênio nº 054/17/FITHA – Fundo para a Infraestrutura de Transporte e Habitação do Governo Estadual, visando à devolução do saldo não utilizado ao órgão concedente para Prestação de Contas.