PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 27 de abril de 2017
LEI Nº2057-2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2057-2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.057/2.017. 20 de abril de 2.017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCICIO DE 2017, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS, NO VALOR DE R$ 13.410.838,31, PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO AMBITO DO PROGRAMA PRÓ – TRANSPORTES, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar credito adicional suplementar no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 13.410.838,31 (treze milhões quatrocentos e dez mil oitocentos e trinta e oito reais e trinta centavos), para dar cobertura a obras do Programa Pro - Transporte.
Art. 2º O recurso necessário para criação do credito adicional suplementar de que trata o Art. 1º e proveniente de operação de credito oriundos de contrato nº 400855-01/14 Programa Pro - Transporte, firmado entre o Agente Financeiro Caixa Econômico Federal e o Município de Ariquemes.
Art. Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentara a funcional programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 4º Esta lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação.
Ariquemes, 20 de abril de 2.017.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal