SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 5 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº2.687, ARIQUEMES,30 DE NOVEMBRO DE 2.022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.687, ARIQUEMES,30 DE NOVEMBRO DE 2.022.
LEI MUNICIPAL Nº2.687, ARIQUEMES,30 DE NOVEMBRO DE 2.022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALTERAÇÃO DO ART. 1º; § 1º DO ART. 2º; E ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1577/2010, ALTERANDO O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeitado Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º- O artigo 1º da Lei Municipal nº 1577 de 01 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial do Município de Ariquemes RO, no valor de R$ 255.254.167,59 (duzentos e cinquenta e cinco milhões duzentos e cinquenta e quatro mil e cento e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) indicado no Relatório de Avaliação Atuarial do exercício de 2022. (NR)."
Art. 2º- O § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1577 de 01 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 1º - O passivo atuarial será amortizado no curso de 35 anos, a uma taxa suplementar inicial de 6,53% (seis virgula cinquenta e três por cento) no ano de 2022, que será revista anualmente quando da reavaliação atuarial anual, conforme tabela abaixo;
PLANODEAMORTIZAÇÃO
Ano
Alíquotasuplementar(SVM)
2022
6,53%
2023
17,41%
2024
25,46%
2025
28,99%
2026
27,14%
2027
25,40%
2028
23,75%
2029
22,20%
2030
20,74%
2031
19,36%
2032
18,06%
2033
16,83%
2034
15,68%
2035
14,59%
2036
13,56%
2037
12,60%
2038
11,68%
2039
10,82%
2040
10,01%
2041
9,25%
2042
8,53%
2043
7,85%
2044
7,20%
2045
6,60%
2046
6,03%
2047
5,49%
§ 2º -.....................................................................
§ 3º -....................................................................."
Art. 3º- O artigo 14 da Lei Municipal nº 1.155 de 16 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 A contribuição previdenciária de que trata o inciso I do artigo anterior será de 21,80% (vinte e dois virgula cinquenta e nove por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, sendo que 15,27% (quinze virgula vinte e sete por cento) referem-se a custo normal e 6,53% (seis virgula cinquenta e três por cento) ao custo suplementar, conforme preceitua nota técnica de avaliação atuarial para custeio do Plano de Previdência. (NR)."
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias, especialmente a Lei 2.579 de 15 de dezembro de 2021.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 03 de novembro de 2022.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DOPODER EXECUTIVO,MENSAGEM DE PROJETO DE LEI 65 DE 22/09/2022 (ID 1143668),PROJETO DE LEINº 3331/2022.