PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 23 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.063/2.017. 15 DE MAIO DE 2.017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.063/2.017. 15 DE MAIO DE 2.017
“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DE CONVENIOS TERMOS DE COOPERAÇÃO OU OUTRA MODALIDADE FIRMADA COM O MUNICIPIO DE ARIQUEMES PARA CUSTEIO DE DESPESAS REALIZADAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - As entidades que firmaram parcerias com a Administração Publica Municipal em regime de mutua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse publico e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento, em acordos de cooperação ou convênios com o Município de Ariquemes no período de janeiro a abril do corrente ano, ficam autorizadas, excepcionalmente, a apresentarem em suas prestações de contas, comprovantes de despesas realizadas a partir do mês de janeiro de 2017.
Parágrafo Único - Os recursos deverão ser aplicadas de acordo com o plano de trabalho do objeto pactuado.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes, 15 de maio de 2.017.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal