Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Gestão · 22 de março de 2021
DECRETO N° 17.304, 17 DE MARÇO DE 2021. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 93, DA LEI MUNICIPAL 1.336, DE 31 DE AGOSTO DE 2007, QUE CRIA A DIÁRIA DE CAMPO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO
DECRETO N° 17.304, 17 DE MARÇO DE 2021. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 93, DA LEI MUNICIPAL 1.336, DE 31 DE AGOSTO DE 2007, QUE CRIA A DIÁRIA DE CAMPO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES.
DECRETO N° 17.304, 17 DE MARÇO DE 2021.
REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 93, DA LEI MUNICIPAL 1.336, DE 31 DE AGOSTO DE 2007, QUE CRIA A DIÁRIA DE CAMPO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES.
A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no exercício da atribuição prevista no artigo 61, IV, da Lei Orgânica do Município de Ariquemes, tendo em vista o disposto nos artigos 93 a 96 da Lei Municipal 1.336 de 31 de agosto de 2007;
Considerando a necessidade de regulamentar a concessão e comprovação das diárias de campo e/ou indenizações concedidas para servidores municipais da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, e ainda da estipulação de valores;
Considerando o Decreto Municipal n°14.772, de 31 de julho de 2018.
DECRETA:
Art. 1º Nos termos do parágrafo único do art. 93, da Lei Municipal n° 1.336, de 31 de agosto de 2007, denomina-se diária de campo a indenização, destinado a ressarcir as parcelas de despesa extraordinária com alimentação ficando estabelecido o valor de R$ 15,00 (quinze reais) a ser concedida aos servidores municipais da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2° Fará jus a percepção de diária de campo os servidores que atenderem os seguintes requisitos:
I - deslocamento para Zona Rural; assentamentos; Distritos; e municípios que não comportem percepção de diária (regulamentada pelo Decreto Municipal n° 14.772, de 31 de julho de 2018).
II - o servidor beneficiado deverá permanecer no local descrito no inciso I, efetivamente desenvolvendo atividades afins do cargo, no mínimo por 06 (seis) horas;
III - as concessões e empenhos serão realizados quinzenalmente de acordo com cronograma prévio das atividades a serem desenvolvidas, indicando o endereço, tipo de serviços que serão realizados, devendo justificar eventuais alterações;
IV - a prestação de conta será mediante relatório e comprovação da efetiva execução dos serviços, certificado pelo chefe imediato (chefe de campo) e posterior ciência do Secretário;
V - o pagamento será efetivado após a comprovação dos serviços realizados (comprovação de diária de campo), com base no cumprimento do cronograma inicial e alterações.
Parágrafo único. Além dos requisitos previstos no caput, os servidores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos somente terão direito à concessão da diária de
campo em razão da prestação de serviços essenciais na manutenção, desobstrução de estradas vicinais, pontes e bueiros da zona rural.