SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 5 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº2.690, ARIQUEMES, 30 DE NOVEMBRO DE 2.022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.690, ARIQUEMES, 30 DE NOVEMBRO DE 2.022.
LEI MUNICIPAL Nº2.690, ARIQUEMES, 30 DE NOVEMBRO DE 2.022.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 212.000,00 (DUZENTOS E DOZE MIL REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeitado Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, até o montante deR$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)no exercício financeiro de 2022, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio-SEMAIC, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC
Projeto/Atividade: 1905-CONVÊNIO/MINISTÉRIO DA DEFESA/CALHA NORTE Nº 934848/2022- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO AGRÍCOLA
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.13.20.606.0013.1905
4.4.90.
1.000.000,00
Fonte: 1.700-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
1.000.000,00
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizado recurso proveniente do Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados resultante doConvênio nº934848/2022-PLATAFORMA+BRASIL-Aquisição de Equipamento de Construção e Equipamento AgrícolaTermo de Convênio 934848/2022 de 19/10/2022 (ID 1193408)econforme a fonte de recurso detalhada abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS
1.000.000,00
Fonte de Recurso
1.700-Recursos do Exercício Corrente- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
1.000.000,00
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Anulação de Dotação, até o montante deR$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais)no exercício financeiro de 2022, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio-SEMAIC, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC
Projeto/Atividade: 1905-CONVÊNIO/MINISTÉRIO DA DEFESA/CALHA NORTE Nº 934848/2022- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO AGRÍCOLA
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.13.20.606.0013.1905
4.4.90.
212.000,00
Fonte: 1.501-Recursos do Exercício Corrente-Outros Recursos não Vinculados
Projeto/Atividade: 9999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ANULAÇÃO
02.05.99.999.0007.9999
9.9.99
-212.000,00
Fonte: 1.501- Recursos do Exercício Corrente-Outros Recursos não Vinculados
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
212.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
-212.000,00
Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo segundo, será utilizado a Anulação de Dotação orçamentária da Reserva de Contingência nos termos no Artigo 9º daLei 2604 de 27/12/2021 (ID 683570)visando a cobertura da contrapartida do convênio mencionado no parágrafo único do artigo primeiro, conforme a fonte de recurso detalhada abaixo:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
-212.000,00
Fonte de Recurso
1.501- Recursos do Exercício Corrente-Outros Recursos não Vinculados
-212.000,00
Art. 3ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto nos Artigos 1º e 2º e parágrafos desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I Abertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:
A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;
B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;
C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.
II Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado o projeto/atividade descrito nesta lei e houver sobras orçamentarias de contrapartida dos créditos existentes, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.
III Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.
Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 5ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado atravésdos autos do Processo Administrativo22495/2022-Memorando 560 de 10/11/2022 (ID 1234377), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero,30 de novembro de 2022.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,Mensagem de Projeto de lei 79 de 16/11/2022 (ID 1242462), PROJETO DE LEI Nº 3347/2022.