PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 13 de maio de 2019
LEI Nº 2.270 DE 10 DE MAIO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ESTUDO DA “CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.270 DE 10 DE MAIO DE 2019. “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ESTUDO DA “CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 2.270 de 10 de maio de 2019.
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ESTUDO DA “CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, através da Secretaria Municipal de Educação, o Estudo da “Constituição em Miúdos”, nas escolas da rede pública municipal, no âmbito do município de Ariquemes – RO.
Art. 2°. O estudo da “Constituição em miúdos” consistirá em:
I – Promover, fomentar e estimular o estudo e a compreensão da Constituição Federal Brasileira de 1988 tendo como base o material “Constituição em Miúdos”.
II – Expandir a noção cívica dos estudantes, despertando-lhes o interesse em conhecer a leis que regem o nosso País, Estado, Distrito Federal e Município, e a aprendizagem sobre os instrumentos que garantem seus direitos constitucionais, assim como dos seus deveres para a construção de uma sociedade melhor e mais justa;
III – Promover a divulgação através da apresentação final do estudo a ser realizado pelos alunos junto à comunidade por diferentes estratégias pedagógicas.
Art. 3° - Deverá a Secretaria Municipal de Educação, estabelecer a primeira semana do mês de outubro de cada ano para apresentação de trabalhos referentes ao estudo da “Constituição em miúdos”, em comemoração à promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil em 05 de outubro de 1988.
Art. 4° - As equipes administrativas e pedagógicas das escolas definirão com o corpo docente as séries da educação básica em que serão desenvolvidos o estudo e a apresentação da “Constituição em miúdos”.
Art. 5° - Para a consecução dos objetivos do estudo da “Constituição em miúdos”, as escolas municipais, através da Secretaria Municipal de Educação, poderão buscar o apoio e parceria com a Câmara Municipal.
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes-RO, 10 de maio de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal