PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 29 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL DE Nº. 2.477/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL EM 31/12/2020, ATÉ O MONTANTE DER$ 5
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº. 2.477/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL EM 31/12/2020, ATÉ O MONTANTE DER$ 5
LEI MUNICIPAL DE Nº. 2.477/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL EM 31/12/2020, ATÉ O MONTANTE DER$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS), EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES-IPEMA.
CARLA GONÇALVES REZENDE, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no exercício das atribuições legais,
FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2020, até o montante de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais)no exercício financeiro de 2021, em favor do Instituto de Previdência do Município de Ariquemes-IPEMA.
Parágrafo Único -O Crédito aberto na forma do artigo 1º será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro conforme a Fonte de Recursos abaixo descrita:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
54.000,00
Fonte de Recurso
3.003.0062 -Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores - Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social RPPS (patronal, servidores e compensação financeira) - Aplicação do RPPS em Atividades Administrativas (2%)
54.000,00
Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto.
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito Aberto no artigo 1º desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I Suplementar mediante abertura de Novos Créditos Suplementares até o Limite do Superávit Financeiro disponível na Fonte de Recurso;
II Efetuar a Alteração Orçamentária nos detalhamentos da despesa, sempre que esta se tornar necessária para adequar e dar melhor eficiência aos gastos distribuídos pelo crédito ora autorizado.
Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da Fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.