PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 22 de abril de 2016
LEI Nº1989/2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1989/2016
“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DOS CONVÊNIOS FIRMADOS COM O MUNICÍPIO DE ARIQUEMES PARA CUSTEIO DE DESPESAS REALIZADAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, faço saber, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° As entidades que firmaram convênio com o Município de Ariquemes no período de fevereiro à maio do corrente ano, ficam autorizadas, excepcionalmente, à apresentarem em suas prestações de contas, comprovantes de despesas realizadas a partir do mês de janeiro de 2016.
§único. Os recursos deverão ser aplicados de acordo com o plano de trabalho do objeto pactuado.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 19 de abril de 2016.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal