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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 22 de abril de 2016

LEI Nº1989/2016

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

LEI Nº1989/2016

“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DOS CONVÊNIOS FIRMADOS COM O MUNICÍPIO DE ARIQUEMES PARA CUSTEIO DE DESPESAS REALIZADAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, faço saber, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1° As entidades que firmaram convênio com o Município de Ariquemes no período de fevereiro à maio do corrente ano, ficam autorizadas, excepcionalmente, à apresentarem em suas prestações de contas, comprovantes de despesas realizadas a partir do mês de janeiro de 2016.

§único. Os recursos deverão ser aplicados de acordo com o plano de trabalho do objeto pactuado.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.

Ariquemes, 19 de abril de 2016.

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1688, em 22 de abril de 2016. Código identificador 172F1695: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.