PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 5 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 3.135, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PR
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº. 3.135, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PR
LEI MUNICIPAL Nº. 3.135, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal nº 2.997, de 30 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual 2026-2029), especificamente no que tange aos Programas 0026 – Fortalecer Rede MAC e 0024 – Atenção Primária à Saúde, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU), para fins de:
I - inclusão e alteração de Programas;
II - inclusão, exclusão e alteração de Ações Orçamentárias;
III - atualização de metas físicas e financeiras;
IV - ajustes necessários à compatibilização com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual vigentes.
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput constam nos Anexos desta Lei, que passam a integrar o Plano Plurianual.
Art. 2º Ficam acrescidas e adequadas as Metas Financeiras das ações governamentais dos Programas 0026 – Fortalecer Rede MAC e 0024 – Atenção Primária à Saúde, para o exercício de 2026, com aporte global de R$ 1.735.491,64 (um milhão, setecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), distribuídos da seguinte maneira:
I - Programa 0026 – Fortalecer Rede MAC: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);
II - Programa 0024 – Atenção Primária à Saúde: R$ 1.335.491,64 (um milhão, trezentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 3º Ficam preservadas as Metas Físicas e os indicadores de desempenho globais originalmente fixados para os programas da Secretaria Municipal de Saúde, mantendo-se a consonância metodológica do planejamento plurianual.
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 2.997/2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 01 de outubro de 2026, 138º da República.