SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 7 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº2.660, ARIQUEMES, 06 DE JULHO DE 2.022. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE ARIQUEMES - APA PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.660, ARIQUEMES, 06 DE JULHO DE 2.022. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE ARIQUEMES - APA PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI MUNICIPAL Nº2.660, ARIQUEMES, 06 DE JULHO DE 2.022.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE ARIQUEMES - APA PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento para com a ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE ARIQUEMES - APA, CNPJ de nº 04.281.150/0001-71, para transferência de recursos financeiros no valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), destinados a promover a Feira Agropecuária - AGROARI.
Art. 2º O Repasse financeiro aludido no art. 1º dar-se-á nos moldes descritos na Lei 13.019/2014 e alterações.
Art. 3º O evento deverá assegurar os direitos das pessoas com deficiência e/ou comprometimento de mobilidade, nos termos da Legislações correlatas.
Art. 4º Os recursos utilizados para atender ao que dispõe esta Lei, são provenientes de Dotação consignada no Orçamento Programa do Município, exercício de 2.022, âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio - SEMAIC, Município de Ariquemes, Estado de Rondônia.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 06 de julho de 2022.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI Nº 3308/2022