PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 2 de outubro de 2018
LEI Nº 2.193 DE 25 DE SETEMBRO DE 2.018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.193 DE 25 DE SETEMBRO DE 2.018.
LEI Nº 2.193 de 25 de setembro de 2.018.
ALTERA A LEI Nº 1.329 DE 24 DE JULHO DE 2.007 QUE DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – COMMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º O art. 6º da Lei nº 1.329 de 24 de julho de 2.007, passa a vigorar acrescido do parágrafo único:
“Art. 6º (...)
Parágrafo Único - O critério de escolha dos membros titulares e suplentes representantes da sociedade civil convocado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA, através da Casa dos Conselhos para este fim e os representantes governamentais serão indicados por seus respectivos órgãos.” (NR)
Art. 2º O Art. 8º da Lei nº 1.329 de 24 de julho de 2.007, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitido a recondução para o mandato subseqüente.” (NR).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o inciso XI do artigo 2º da Lei nº 1.329 de 24 de julho de 2.007.
Ariquemes, 25 de setembro de 2.018
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes