PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 7 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.042, ARIQUEMES, 01 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.042, ARIQUEMES, 01 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 3.042, ARIQUEMES, 01 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE ÁREA URBANA AO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgoa seguinte,
L E I:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a promover a doação, ao Estado de Rondônia, de área urbana de propriedade do Município de Ariquemes, consubstanciada especificamente no seguinte imóvel:
I-Lote 11, Quadra 02, Setor Institucional, situado nesta cidade de Ariquemes- RO, com área de 920,00 m² (novecentos e vinte metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: FRENTE: Rua de Veiculo, com 40,00 metros; FUNDOS: Lote 01, com 40,00 metros; LATERAL DIREITA: Travessa, com 23,00 metros; LATERAL ESQUERDA: Travessa, com 23,00 metros. O imóvel situa-se no lado ímpar, aaproximadamente 112,45 metros da Rua de Veiculos com a Rua Cassiterita. InscriçãoCadastral: 70.0002.00.0011.
Art. 2ºA área de que trata o artigo anterior destina-se àconstrução de uma piscina semiolímpica e tanque de mergulhopara atender aoCorpo de Bombeirose ao projeto socialBombeiro Mirim, ficando proibida qualquer forma de alienação, bem como cessão a terceiros, inclusive por comodato ou locação, sob pena de anulação da doação.
Art. 3ºO Donatário deverá providenciar a Escritura de Doação do imóvel e sua regularização no registro Imobiliário, no prazo de01 (um) anodo início da vigência desta Lei, arcando com todas as despesas, sob pena do Município, após o prazo mencionado, ficar desobrigado de efetivar a doação.
Art. 4ºConstituem obrigações do Donatário, que deverão constar obrigatoriamente na Escritura Pública de Doação:
I -utilizar a área para os fins definidos por esta lei;
II -iniciar implantação do empreendimento no prazo de 06 (seis) meses e terminar em 24 (vinte e quatro) meses;
Parágrafo Único.A inobservância de quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei, por parte do DONATÁRIO, ensejará a reversão do bem imóvel ao patrimônio do Município de Ariquemes, com todas as suas respectivas benfeitorias eventualmente já realizadas, independentemente de interpelação judicial;
Art. 5°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 01 de abril de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 8 de 18/02/2026 (ID 3792567), Projeto de Lei nº 3758/2.026.