PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 19 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº2.865/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 161.754,94 (CENTO E SESSENTA E UM MIL E SETECENTOS E
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.865/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 161.754,94 (CENTO E SESSENTA E UM MIL E SETECENTOS E
LEI MUNICIPAL Nº2.865/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2.024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 161.754,94 (CENTO E SESSENTA E UM MIL E SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES."
Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor deR$ 161.754,94 (cento e sessenta e um mil e setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos)no exercício financeiro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES
Projeto/Atividade: 1103-REFORMA DO PRÉDIO DA GUARDA MIRIM CONVÊNIO Nº CNV/237/SEOSP/PGE/2023
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.10.08.244.0018.1103
4.4.90.
100.000,00
Fonte: 2.665-Recursos de Exercícios Anteriores - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
ESPECIAL
02.10.08.244.0018.1103
4.4.90.
61.754,94
Fonte:2.500-Recursos do Exercício Anterior-Recursos não Vinculados de Impostos
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
161.754,94
Parágrafo Único.O crédito acima será coberto com Superávit Financeiro de Recursos proveniente do Convênio nº CNV/237/SEOSP/PGE/2023, objetivando a reforma da cobertura da sede da Guarda Mirim do Município, conforme oAnexo Quadro D-Balanço Patrimonial de 09/05/2024 (ID 2357393)e as fontes de recursos detalhadas abaixo: