PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 30 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.437, DE 29DEOUTUBRODE 2.020. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.437, DE 29DEOUTUBRODE 2.020. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIA
LEI MUNICIPAL Nº 2.437, DE 29 DE OUTUBRO DE 2.020.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 26.299,41 (VINTE E SEIS MIL DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REIS E QUARENTA E UM ENTAVOS), EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no exercíciodas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED.
§ 1ºO Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS
200.000,00
Fontes de Recursos
2.012.0037 - Recursos de Outras Fontes Exercício Corrente - Transferências de Convênios - Educação - Transferência de Convênios do Estado
200.000,00
§ 2º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados dos Convênios nº 153/PGE-2020 (ID 61926), nº 154/PGE-2020 (ID 61945) e nº 155/PGE-2020 (ID 61985) por intermédio da Secretaria de Estado da Educação-SEDUC para os fins que se especifica.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação até o montante de R$ 26.299,41 (vinte e seis mil duzentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos), em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação-SEMED.
Parágrafo Único.O Crédito acima mencionado é proveniente de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação referente à Contrapartida dos Convênios mencionados no art. 1º, §1º e §2º desta lei.
Art. 3º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto.