SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.398, DE 28 DE MAIO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 153.927,46
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.398, DE 28 DE MAIO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 153.927,46
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.398, DE 28 DE MAIO DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM 31/12/2019 ATÉ O MONTANTE DE R$ 153.927,46 (CENTO E CINQUENTA E TRÊS MIL E NOVECENTOS E VINTE E SETE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) INCORPORANDO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2020, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no exercício das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L e i:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura deCrédito Adicional Suplementar resultante de Superávit Financeiroapurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior em 31/12/2019 até o montante deR$ 153.927,46 (cento e cinquenta e três mil e novecentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos),em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Paragrafo Único:O Crédito aberto na forma do artigo 1º será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
153.927,46
Fonte de Recurso
3.008-Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE
153.822,74
3.011-Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores-Transferências do FUNDEB
104,72
Art. 2ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-2620/2020 do dia 27 de fevereiro de 2020, memorando n.º 464/2020-PMA-SEMED, bem como, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.
Art. 4ºFica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.