PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 19 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.923, ARIQUEMES, 18 DE MARÇO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.410.569,40 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS E DEZ MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E NO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.923, ARIQUEMES, 18 DE MARÇO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.410.569,40 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS E DEZ MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E NO
LEI MUNICIPAL Nº 2.923, ARIQUEMES, 18 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.410.569,40 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS E DEZ MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor deR$ 491.620,00 (quatrocentos e noventa e um mil e seiscentos e vinte reais)no exercício financeiro de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio-SEMAIC, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC
Projeto/Atividade: 1905-CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 937706/2022 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA APOIO A PROJETOS DE ESTRUTURAÇÃO PRODUTIVA
ESPECIAL
02.13.20.606.0013.1905
4.4.90.
491.620,00
Fonte: 1.700-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS
491.620,00
Parágrafo Único.O Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados é proveniente do Convênio nº 937706/2022 - Aquisição de Equipamentos para Apoio a Projetos de Estruturação Produtiva e a fonte de recurso STN/TCE/RO detalhada abaixo:
Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados
491.620,00
Fonte de Recurso
1.700-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
491.620,00
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor deR$ 918.949,40 (novecentos e dezoito mil e novecentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos)no exercício financeiro de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio-SEMAIC, conforme abaixo distribuído: