PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 9 de maio de 2019
LEI Nº 2.264 DE 02 DE MAIO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.264 DE 02 DE MAIO DE 2019
REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL
LEI Nº 2.264 de 02 de maio de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2018, INCORPORADO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2019, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.383.384,32 E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 15.000,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS-SEMOSP”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro até o montante de R$ 1.383.384,32 (um milhão e trezentos e oitenta e três mil e trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), onde deverá ser incluído as fontes de recursos 6.014.0037 - Transferências de Convênio Estadual e 3.000.0044 - Contrapartida de Convênio Estadual em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, conforme abaixo descrito:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 011-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função: 15-URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451-INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0012-COMPROMISSO COM A CIDADE EM QUE MORAMOS
Projeto/Atividade: 2665-CONV. 042/16/PJ/DER-RO-ARIQUEMES 100% ASFALTO
Elemento de Despesa: 4.4.90.30-MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 6.014.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO
654.843,19
Elemento de Despesa: 4.4.90.93-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 6.014.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO
146.079,66
Elemento de Despesa: 4.4.90.30-MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 3.000.0044-CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO ESTADUAL
582.461,47
VALOR TOTAL DE SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE DE RECURSO 6.014.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO
800.922,85
VALOR TOTAL DE SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE DE RECURSO 3.000.0044-CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO ESTADUAL
582.461,47
TOTAL GERAL DE SUPERAVIT FINANCEIRO
1.383.384,32
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar e abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) onde deverá ser incluído a fonte de recurso 1.094.0037 - Remuneração de Depósito Bancário em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos- SEMOSP, conforme abaixo descrito:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 011-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função: 15-URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451-INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0012-COMPROMISSO COM A CIDADE EM QUE MORAMOS
Projeto/Atividade: 2665-CONV. 042/16/PJ/DER-RO-ARIQUEMES 100% ASFALTO
Elemento de Despesa: 4.4.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso: 1.094.0037-REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO
15.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
15.000,00
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para a cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o artigo 2º os recursos resultantes da anulação parcial de dotação orçamentária no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) conforme disposto no art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/1964 e abaixo descrito:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 011-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função: 20-AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO: 606-EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA: 0012-COMPROMISSO COM A CIDADE EM QUE MORAMOS
Projeto/Atividade: 2654-MANUT. CONSERV. E RECUP. DE ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 4.4.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 1.094.0037-REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO
-15.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
- 15.000,00
Art. 3º Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro resultante do Convênio n.º 042/16/PJ/DER-RO e do Termo de Cooperação Celebrado entre o Município de Ariquemes e a empresa Santo Antônio Energia S.A, sendo os mesmos justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-2785/2019 do dia 13 de março de 2019, bem como, nos termos do artigo 43, § 1º incisos I da Lei 4.320/64.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decretos, créditos adicionais suplementares resultantes de anulação por dotação e inclusão de novo elemento de despesa e fonte de recurso em caso de devolução de saldo de convênio se devidamente comprovado.
Art. 5º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 02 de maio de 2019.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO