PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 25 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.802, ARIQUEMES, 24 DE OUTUBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 989.890,00 (NOVECENTOS E OITENTA E NOVE MIL E OITOCE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.802, ARIQUEMES, 24 DE OUTUBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 989.890,00 (NOVECENTOS E OITENTA E NOVE MIL E OITOCE
LEI MUNICIPAL Nº 2.802, ARIQUEMES, 24 DE OUTUBRO 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 989.890,00 (NOVECENTOS E OITENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS E NOVENTA REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO-FUNCET."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor deR$ 989.890,00 (novecentos e oitenta e nove mil e oitocentos e noventa reais)no exercício financeiro de 2023, em favor da Fundação de Cultura, Esporte e Turismo-FUNCET conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 14-FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO-FUNCET
Projeto/Atividade: 1962-CONVÊNIO Nº CNV/279/SEJUCEL/PGE/2023-REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.14.13.392.0014.1962
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
899.890,00
Fonte: 1.701-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
ESPECIAL
02.14.13.392.0014.1962
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
90.000,00
Fonte: 6.1.500- Contrapartida de Convênio-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos