PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 25 de junho de 2019
LEI Nº 2.279 DE 21 DE JUNHO DE 2019. “ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.526 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, EM SEUS ARTIGOS 106, 118, 245 E 248, INERENTE AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.279 DE 21 DE JUNHO DE 2019. “ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.526 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, EM SEUS ARTIGOS 106, 118, 245 E 248, INERENTE AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 2.279 de 21 de junho de 2019.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.526 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, EM SEUS ARTIGOS 106, 118, 245 e 248, INERENTE AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - O artigo 106 da Lei Municipal de nº 1.526 de 30 de dezembro de 2009, fica alterado e ao referido artigo, acrescenta-se, os §1º, §2º, §3º e §4º como segue:
(...)
Art. 106 O proprietário, o inquilino, o condômino, o titular de domínio útil e o possuidor, a qualquer título, de imóvel localizado na zona urbana, ou de expansão urbana, ficam obrigados a promover e manter a limpeza geral do mesmo, através de capina mecânica ou manual, ou qualquer outro meio necessário, de modo a conservá-lo sempre limpo.
§ 1º Considera-se limpo o imóvel sem mato ou ervas daninhas, lixo, entulho ou qualquer outro objeto capaz de causar degradação ambiental ou proliferação de insetos e doenças.
§ 2º Ao ser constatado imóvel em inobservância as disposições previstas neste artigo, será concedido o prazo de 15 dias, a partir da notificação para que se promova e mantenha à limpeza do mesmo.
§ 3º Quando for desconhecido o paradeiro do infrator, a notificação poderá ser feita por edital publicado no diário oficial do município, sendo o prazo contado a partir da data de publicação.
§ 4º Após a primeira notificação de forma presencial ou por edital para promover e manter a limpeza de imóvel nos termos deste artigo, não caberá a emissão de nova notificação, cabendo a lavratura de auto de infração de forma direta.
(...)
Art. 2º O caput do artigo 118 e seu §1º da Lei Municipal de nº 1.526 de 30 de dezembro de 2009, ficam alterados e ao referido artigo, acrescenta-se o § 3º, como segue:
(...)
Art. 118 O proprietário, o inquilino, o condômino, o titular de domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel localizado na zona urbana, ou de expansão urbana, é responsável por manter limpo o passeio fronteiriço ao imóvel.
§ 1º A lavagem ou varredura do passeio deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito, não podendo ser usado produto químico no processo de limpeza.
(...)
§ 3º Considera-se limpo o passeio sem mato ou ervas daninhas, lixo, podas de árvores, entulho ou qualquer outro objeto capaz de causar degradação ambiental ou proliferação de insetos e doenças.