PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 22 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.181/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO, PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E ADOT
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.181/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO, PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E ADOT
LEI MUNICIPAL Nº 2.181/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO, PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por recurso vinculado provenientes de excesso de arrecadação, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), sendo o recurso para custear a Aquisição de Instrumentos Musicais Visando Atender Crianças e Adolescentes Cadastradas no Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Ariquemes, Convenio nº083/2018/PGE.
Art. 2º O recurso necessário para criação do crédito adicional de que trata o Art. 1º é proveniente de recurso de transferência voluntária oriunda do Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social em função do convênio nº 083/2018/PGE.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, resultantes de anulação de dotações orçamentárias, no exercício financeiro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 2.500,19 (dois mil quinhentos reais e dezenove centavos), á ser utilizado para contrapartida ao convênio nº083/2018/PGE conforme a seguir:
Órgão: 02PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Projeto/Atividade: 09–FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
TIPO
CÓDIGO RED.
DOTAÇÃO
VALOR
05 - SUPLEM
722
02.0009.08.244.0010.2406 -449052
2.500,19