PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 17 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.764, ARIQUEMES, 13 DE JULHO 2.023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.764, ARIQUEMES, 13 DE JULHO 2.023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.764, ARIQUEMES, 13 DE JULHO 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO DO MUNICÍPIO JUNTO A ANAMMA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE E MUNICÍPIOS, ENTIDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS OU VÍNCULOS PARTIDÁRIOS, REPRESENTATIVA DO PODER MUNICIPAL NA ÁREA AMBIENTAL, COM O OBJETIVO DE FORTALECER OS SISTEMAS MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar associação junto a ANAMMA - Associação Nacional de Meio Ambiente e Municípios, entidade civil, sem fins lucrativos ou vínculos partidários, representativa do poder municipal na área ambiental, com o objetivo de fortalecer os Sistemas Municipais de Meio Ambiente para implementação de políticas ambientais que venham a preservar os recursos naturais e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, inscrita no CNPJ sob o N°: 03.657.079/0001-16.
Art. 2º.A associação do município junto a ANAMMA, fortalecerá a Governança Ambiental Local, conforme previsão estatutária e sua linha de atuação, como:
a) Representatividade Nacional e oportunidade de fortalecer e incentivar a capacitação dos técnicos da área ambiental, através cursos e palestras, Webinares e demais meios técnicos disponíveis;
b) Acesso aos Pacotes Legislativos que são uma iniciativa para a estruturação de programas de apoio às prefeituras para elaboração e disponibilização de modelos de legislações municipais focadas na nova economia e na perspectiva das mudanças climáticas;
c) Experiências de sucesso em âmbito nacional e internacional que permitam aos governos municipais incentivar a adoção de práticas sustentáveis e a transição para a economia de baixo carbono;
d) Participar dos eventos da associação;
e) Participar de pesquisas de opinião sobre a temática ambiental;
f) Desenvolver a cooperação e o intercâmbio permanente entre os municípios, visando à troca de opiniões técnicas e experiências profissionais, boas práticas em sustentabilidade onde projetos, ações, legislações e demais iniciativas que promovam a gestão ambiental responsável podem ser apresentados para a composição de um banco de projetos de referência nacional.
Art. 3º.O município contribuirá conforme a tabela de valores das anuidades (estabelecida na gestão do Biênio 2013-2015), proporcionais ao número de habitantes dos municípios, no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) anualmente, pagos em parcela única.
Parágrafo ÚnicoO valor da anuidade prevista no caput desse artigo poderá sofrer reajuste, a ser definida e aprovada em Assembléia Geral.
Art. 4º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 13 de julho de 2.023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Municípiode Ariquemes
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE47, PROJETO DE LEI Nº 3.435/2.023, 405DB0 - EMENDA MODIFICATIVA - 387/2023.