SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA · 17 de novembro de 2026
DECRETO Nº 24338/2026 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - DECRETO Nº 24338/2026 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026
LEI Nº 2.996, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 1.644.532,89 (UM MILHÃO E SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG E SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica;
CONSIDERANDO a necessidade de abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o artigo 6º, inciso III da Lei 2996 de 29/12/2025 (ID 3696613) – LOA/2026, publicada no dia 30/12/2025, edição 4140 no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia e art. 41, inciso I com o art. 43 §1°, inciso III ambos da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO ser da essência da administração, quando necessário, proceder às regulamentações de créditos de natureza Suplementar, levando em consideração o cumprimento da Legislação que respalda a espécie;
CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo nº 28002/2026-Memorando 1100 de 10/11/2026 (ID 4417283), Errata 01 de 13/11/2026 (ID 4427183), Memorando 524 de 13/11/2026 (ID 4426245) e Memorando 1117 de 13/11/2026 (ID 4426334) o qual justifica o pleito.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$ 1.644.532,89 (um milhão e seiscentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
Poder: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG
Projeto/Atividade: 2012-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
TIPO DE CRÉDITO
FICHA
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
SUPLEMENTAR
106
02.06.04.122.0031.2012
3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS
63.000,00
SUPLEMENTAR
120
02.06.04.122.0031.2012
3.3.90.48.00-OUTROS AUXÍLIO FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
9.000,00
ANULAÇÃO
105
02.06.04.122.0031.2012
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
- 200.000,00
ANULAÇÃO
107
02.06.04.122.0031.2012
3.1.90.16.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVESI-PESSOAL CIVIL
- 100.000,00
ANULAÇÃO
109
02.06.04.122.0031.2012
3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
- 15.000,00
ANULAÇÃO
112
02.06.04.122.0031.2012
3.3.90.08.00-OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS AO SERVIDOR E DO MILITAR
- 2.000,00
ANULAÇÃO
116
02.06.04.122.0031.2012
3.3.90.36.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA
- 3.000,00
ANULAÇÃO
119
02.06.04.122.0031.2012
3.3.90.46.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
- 70.000,00
ANULAÇÃO
121
02.06.04.122.0031.2012
3.3.90.92.00-DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
- 1.737,58
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.
SUPLEMENTAR
118
02.06.04.122.0031.2012
3.3.90.40.00,00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
432.095,80
ANULAÇÃO
128
02.06.04.122.0031.2012
4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
- 328.563,13
ANULAÇÃO
1236
02.06.04.122.0031.2012
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
- 288.790,77
Fonte: 1.501.0000-Recursos do Exercício Corrente-Outros Recursos não Vinculados.
Projeto/Atividade: 2013-MANUTENÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS
ANULAÇÃO
130
02.16.04.122.0031.2013
3.3.90.14.00-DIÁRIAS-CIVIL
- 100,00
ANULAÇÃO
131
02.16.04.122.0031.2013
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
- 197,49
ANULAÇÃO
133
02.16.04.122.0031.2013
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
- 1.065,71
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.
ANULAÇÃO
134
02.16.04.122.0031.2013
4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
- 1.604,52
Fonte: 1.501.0000-Recursos do Exercício Corrente-Outros Recursos não Vinculados.
Projeto/Atividade: 2016-MANUTENÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
ANULAÇÃO
136
02.06.04.122.0034.2016
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
- 86,02
ANULAÇÃO
138
02.06.04.122.0034.2016
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
- 26.337,33
ANULAÇÃO
139
02.06.04.122.0034.2016
3.3.90.95.00-INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO
- 3.670,00
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.
Projeto/Atividade: 2021-MANUTENÇÃO DO CEI
ANULAÇÃO
151
02.06.04.122.0035.2021
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
- 181.010,61
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.
Projeto/Atividade: 0003-PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA
SUPLEMENTAR
168
02.06.28.846.0031.0003
3.2.90.21.00-JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
430.276,59
SUPLEMENTAR
169
02.06.28.846.0031.0003
4.6.90.71.00-PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
101.928,15
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.
SUPLEMENTAR
1377
02.06.28.846.0031.0003
4.6.90.71.00-PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
186.862,62
Fonte: 1.501.0000-Recursos do Exercício Corrente-Outros Recursos não Vinculados.
Projeto/Atividade: 2656-MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SUPLEMENTAR
1379
02.06.15.451.0033.2656
3.3.67.83.00-DESPESAS DECORRENTES DE CONTRATO DE PPP, EXXCETO SUBVENÇÕES
242.369,73
ANULAÇÃO
1328
02.06.15.451.0033.2656
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
- 242.369,73
Fonte: 2.751.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
Total Suplementação 751
242.369,73
Total Anulação 751
- 242.369,73
Total Suplementação 500
604.204,74
Total Anulação 500
- 604.204,74
Total Suplementação 501
618.958,42
Total Anulação 501
- 618.958,42
Total Suplementação SEMPOG
1.465.532,89
Total Anulação SEMPOG
- 1.465.532,89
Poder: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC
Projeto/Atividade: 2801-PROMOÇÃO DA CULTURA
TIPO DE CRÉDITO
FICHA
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
SUPLEMENTAR
826
02.14.13.392.0020.2801
3.3.50.43.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS
60.000,00
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.
SUPLEMENTAR
1378
02.14.13.392.0020.2801
3.3.50.43.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS
119.000,00
ANULAÇÃO
834
02.14.13.392.0020.2801
4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
- 4.000,00
ANULAÇÃO
835
02.14.13.392.0020.2801
4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
- 20.000,00
Fonte: 1.501.0000-Recursos do Exercício Corrente-Outros Recursos não Vinculados.
Projeto/Atividade: 2802-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
ANULAÇÃO
836
02.14.13.392.0020.2802
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
- 30.000,00
ANULAÇÃO
837
02.14.13.392.0020.2802
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
- 30.000,00
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos.
ANULAÇÃO
838
02.14.13.392.0020.2802
4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
- 40.000,00
ANULAÇÃO
839
02.14.13.392.0020.2802
4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
- 55.000,00
Fonte: 1.501.0000-Recursos do Exercício Corrente-Outros Recursos não Vinculados.
Total Suplementação 500
60.000,00
Total Anulação 500
- 60.000,00
Total Suplementação 501
119.000,00
Total Anulação 501
- 119.000,00
Total Suplementação SEMTEC
179.000,00
Total Anulação SEMTEC
- 179.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO
1.644.532,89
TOTAL GERAL ANULAÇÃO
- 1.644.532,89
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizada a Anulação Parcial de Dotação das próprias unidades requerentes, visando assegurar a continuidade e regular execução das atividades administrativas e operacionais das Secretarias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
Art. 3º Publique se.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 48º de emancipação político-administrativo.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional - Ariquemes/RO CEP: 76.872-854
Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br - CNPJ: 04.104.816/0001-16
Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 16/11/2026 às 11:31, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.