CASA DOS CONSELHOS · 30 de maio de 2019
RESOLUÇÃO 014/CMDCA/2019 NÃO APLICABILIDADE DA LEI
CASA DOS CONSELHOS
RESOLUÇÃO 014/CMDCA/2019 NÃO APLICABILIDADE DA LEI
RESOLUÇÃO Nº 014/2019 DE 29 DE MAIO DE 2019.
“Dispõe sobre a não aplicabilidade da Lei Federal nº 13.824/2019 no âmbito do Município de Ariquemes, que trata da recondução ilimitada de Conselheiros Tutelares em seus cargos, em obediência ao Princípio da Anualidade no Processo Eleitoral, nos termos do artigo 16 da Constituição Federal de 1.988”.
A Presidente do Conselho Municipal De Direito Da Criança e Do Adolescente de ARIQUEMES/RO – CMDCA, no uso de sua atribuição legal conferida pela Lei Municipal nº 2.206 de 19 de outubro de 2018;
Considerando a aprovação da Lei Federal nº 13.824/2019, publicada no Diário Oficial da União em 10 de maio de 2019, que modifica o artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, permitindo a recondução ilimitada de conselheiros tutelares em seus cargos;
Considerando que o edital nº 005/2019 que estabelece o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Ariquemes/RO, foi publicado no dia 06 de abril de 2019, e que já está em vias de ser homologado, já tendo sido analisados a documentação de todos os inscritos;
Considerando que o resultado das inscrições homologadas será publicado no dia 06 de junho de 2019;
Considerando o Princípio da Anualidade que deve ser respeitado no Processo Eleitoral, conforme preceitua o artigo 16 da Constituição Federal de 1988, determinando que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência”;
RESOLVE:
Art. 1º - Não será aplicado ao processo eleitoral para escolha dos Conselheiros Tutelares de Ariquemes/RO de 2.019, já em andamento, tendo seu edital sido publicado no dia 06 de abril de 2.019, a mudança outorgada pela Lei Federal nº 13.824/2019, que modificou o artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, permitindo a recondução ilimitada de conselheiros tutelares em seus cargos, tudo em obediência ao artigo 16 da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º- Fica mantido o Edital nº 005/2019 na forma em que foi publicado, em especial quanto às datas das etapas do processo eleitoral.
Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.