PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 5 de setembro de 2016
LEI Nº2013/2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2013/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.013/2.016. 30 de agosto de 2.016.
“COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS, COM O NUMERO DO CONSELHO TUTELAR DA CIDADE DE ARIQUEMES, EM INSTITUIÇOES EDUCACIONAIS, PUBLICAS E PRIVADAS”.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Os estabelecimentos de ensino publico e privado do Município de Ariquemes, deverão fixar, em local visível e de fácil acesso, placa com o numero do Conselho Tutelar da respectiva circunscrição.
Parágrafo Único – Havendo mudança do numero de telefone do Conselho Tutelar, os estabelecimentos de ensino mencionados no caput deste artigo deverão atualizar as placas.
Art. 2º. A placa de que trata o artigo 1º desta Lei devera possuir: I – dimensões mínimas de 0,80m x 0,50m; II – ser legível, com caracteres compatíveis; III - ser fixada em locais de fácil visualização ao publico em geral.
Art. 3º. O descumprimento desta Lei, por parte de estabelecimento de ensino privado, acarretara multa equivalente a (3 UFAR).
Parágrafo Único - No caso de descumprimento desta Lei por parte de estabelecimento de ensino publico, será apurada a responsabilidade disciplinar do respectivo diretor.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá designar órgão responsável para finalizar o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal