PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 7 de junho de 2019
LEI Nº 2.277 DE 05 DE JUNHO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.035.285,30 E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.277 DE 05 DE JUNHO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.035.285,30 E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 2.277 de 05 de junho de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.035.285,30 E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 117.014,70 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados até o montante de R$ 1.035.285,30 (um milhão e trinta e cinco mil e duzentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, conforme abaixo descrito:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12-EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361-ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0006-UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 3042-CONV. 012/PGE-2019-AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 2.012.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO
925.297,65
SUBFUNÇÃO: 365-EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0006-UM OLHAR SOBRE A EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 3042-CONV. 012/PGE-2019-AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 2.012.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO
109.987,65
VALOR TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO 2.012.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO
1.035.285,30
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO