CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES · 13 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.470 DE 22 DE MARÇO DE 2.021
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
LEI MUNICIPAL Nº 2.470 DE 22 DE MARÇO DE 2.021
“DISPOE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NAS REDES PUBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
RENATO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei,
LEI:
Art. 1º. A rede Publica Municipal de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social para atender as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.
§1º As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino – aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na medição das relações sociais e institucionais.
§ 2º O trabalho da equipe multiprofissional devera considerar o projeto político – pedagógico da rede publica municipal de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino.
Art. 2º O sistema de ensino do município de Ariquemes disporá de 01 (um) ano, a partir da data de publicação desta Lei, para tomar as providencias necessárias ao cumprimento de suas disposições.
Parágrafo Único – A regulamentação da presente Lei ficara a cargo do Poder Executivo conforme dita o artigo 2º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO;