PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 27 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.822, ARIQUEMES, 21 DE DEZEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, VISANDO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.822, ARIQUEMES, 21 DE DEZEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, VISANDO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESS
LEI MUNICIPAL Nº 2.822, ARIQUEMES, 21 DE DEZEMBRO 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DEPROCESSOSELETIVOSIMPLIFICADO, VISANDOCONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADETEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art.1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizarProcessoSeletivoSimplificadopara a contratação de pessoal por tempo determinado, visando atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público, decorrentes sobretudo do atualdeficitresultante de exonerações, aposentadorias e falecimentos de servidores do quadro da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1ºAs contratações temporárias serão para os seguintes cargos:
I - Professor - Pedagogia com Habilitação em Educação Infantil - Nível III;
II - Professor - Pedagogia com Habilitação em Series Iniciais do Ensino Fundamental - Nível III;
III - Professor - Libras com Habilitação Letras Libras ou outra Licenciatura com Especialização emLibras Nível III;
IV - Psicólogo Curso Superior em Psicologia.
§ 2ºOs quantitativos, requisitos e atribuições dos cargos estão descritos noAnexoÚnico.
§3ºAs contratações autorizadas pela presente Lei terão a vigência pelo período de 12(doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período ouaté mesmo rescindidos oscontratos, conforme o interesse público exigir.
§4ºAs convocações ocorrerão de forma gradativa, respeitando-se as normas relativas ao equilíbrio econômico, financeiro, orçamentário e fiscal (LRF 101/2020 e CF/88), com manifestação favorável do Contador-Geral e órgão de controle.
§5ºAs convocações poderão ocorrer de forma única, desde que haja manifestação favorável do Contador-Geral e Órgão de Controle.
Art. 2°O provimento dos cargos será feito de acordo com as necessidades daAdministração Pública Municipal, respeitando a ordem de classificação dos candidatosaprovados/classificados neste processo seletivo, bem como aLei de Responsabilidade Fiscal emediante Lei Municipal autorizativa.