SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 19 de março de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.374, DE 18 DE MARÇO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 300.000,00 E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANUALAÇÃO D
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.374, DE 18 DE MARÇO DE 2.020. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 300.000,00 E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANUALAÇÃO D
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.374, DE 18 DE MARÇO DE 2.020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS, ATÉ O MONTANTE DE R$ 300.000,00 E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANUALAÇÃO DE DOTAÇÃO, ATÉ O MONTANDE DE R$ 2.500,00, TOTALIZANDO UM CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DE R$ 302.500,00 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no exercício financeiro de 2020, em favor da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU.
§ 1º O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS
300.000,00
Fontes de Recursos
2.013.0036 Recursos de Outras Fontes – Exercício Corrente-Transferências de Convênios – Saúde-Transferência de Convênios da União
300.000,00
§ 2º - Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados do Contrato de Repasse nº 851393/2017/MS/CAIXA por intermédio do ministério da Saúde representado pela Caixa Econômica Federal visando reforma de unidade de atenção especializada em Saúde.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação até o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU.
Parágrafo Único: O Crédito acima mencionado é proveniente de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação referente à Contrapartida do Convênio mencionado no art. 1º, §1º e §2º desta lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei n. 4.320/1964.