PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 23 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.347 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. “FIXA A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.347 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. “FIXA A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.347 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
“FIXA A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARIQUEMES, Estado de Rondônia, no exercício das atribuições legais que lhes são conferidas por lei;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - A jornada de trabalho dos profissionais das categorias funcionais de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional do quadro de Servidores do Município de Ariquemes fica estabelecida em 30 horas semanais, conforme a Lei Federal de nº 8.856/1994.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Ariquemes-RO, 19 de Dezembro de 2019.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO