PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 22 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº2.869, ARIQUEMES 16 DE JULHO DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO, ANUALMENTE, NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.869, ARIQUEMES 16 DE JULHO DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO, ANUALMENTE, NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI MUNICIPAL Nº2.869, ARIQUEMES 16 DE JULHO DE 2.024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO, ANUALMENTE, NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica instituída no Município de Ariquemes a Semana Municipal de Segurança no Trânsito, a ser comemorada anualmente a partir da primeira semana de Julho (1º à 7), com duração de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 2ºPara a A Semana Municipal do Trânsito orientará suas ações e atividades com os seguintes princípios e finalidades:
I -melhorar as condições do trânsito em Ariquemes através da educação e conscientização da população;
II -permitir a atuação conjunta entre os órgãos municipais, além do envolvimento da sociedade e organização não governamentais;
III -promover simpósios, conferências, palestras, exposições e atividade que chamem a atenção da comunidade quanto à necessidade da segurança no trânsito;
IV -conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego e sobre sua responsabilidade para a melhoria da segurança do sistema;
V -promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas etárias que transmitam uma reexão sobre ética e cidadania no trânsito;
VI -orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos básicos sobre sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres;
VII -conscientizar os adolescentes para a necessidade de práticas e ações corretas que proporcionem segurança no trânsito e fornecer subsídios para que se tornem multiplicadores da Educação e Segurança noTrânsito;
VIII -estabelecer campanhas, esclarecendo condutas a serem seguida nos primeiros socorros em caso de sinistro de trânsito;
IX -debater a segurança com a sociedade local e o respeito à vida no transporte em motocicletas, motonetas e similares.
Art. 3ºO Poder Executivo Municipal deverá constituir anualmente através de Decreto a Comissão Organizadora que ficará encarregada pela coordenação dos eventos educativos alusivos à Semana Municipal do Trânsito, que deverá contar com representantes dos seguintes segmentos: