PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 25 de outubro de 2016
LEI Nº2018/2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2018/2016
LEI MUNICIPAL Nº 2018/2.016. 20 de outubro de 2.016.
“REGULAMENTA O CONSELHO DA CIDADE DE ARIQUEMES (CCA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
CAPITULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º Fica alterado o Conselho Municipal da Cidade - CCA, órgão colegiado que reúne representantes do poder público e da sociedade civil, de natureza permanente, com caráter propositivo, consultivo e deliberativo, em matéria de política urbana relativa ao planejamento municipal, vinculado à Secretária Municipal de Planejamento e articulado com o Conselho Estadual das Cidades e com Ministério das Cidades, por meio do Conselho Nacional das Cidades.
Art. 2º O Conselho da Cidade tem por finalidade propor diretrizes para o desenvolvimento urbano municipal, com participação social e integração das políticas que promovam o ordenamento territorial e a integração regional, a promoção socioeconômica sustentável, a qualificação ambiental, trânsito, transporte, fundiária, habitação e a mobilidade urbana, respeitando o Plano Diretor participativo.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Ao Conselho da Cidade de Ariquemes compete:
I – acompanhar, avaliar e fiscalizar a implementação do Plano Diretor Participativo e de suas leis complementares, analisando e aconselhando sobre questões relativas à sua aplicação;
II - propor a edição de normas municipais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de criação e de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano;
III - acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano e rural, inclusive para os planos setoriais;
IV - acompanhar a implementação dos instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor participativo;
V - zelar pela integração das políticas setoriais em consonância com as diretrizes do Plano Diretor Participativo;
VI - avaliar sobre as omissões e contradições da legislação urbanística municipal, propondo alterações e/ou inserções;
VII - acompanhar, avaliar e sugerir políticas e propostas elaboradas pelas Câmaras Técnicas e Setoriais e pelos Grupos de Trabalho;
VIII - acompanhar e avaliar as políticas urbanas nacional e estadual, e sua interferência com o Plano Diretor Participativo;
IX – avaliar e sugerir o Plano Plurianual, PPA, e Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, no que se refere a investimentos no Desenvolvimento Urbano;
X - assessorar, fiscalizar, estudar, propor e deliberar sobre as diretrizes da política de desenvolvimento urbano municipal conforme o Plano Diretor Participativo;
XI- emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal nº. 10.257 de Janeiro de 2001 – estatuto da cidade e demais legislação e aos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
XII - recomendar critérios para a distribuição do orçamento anual setorial ao desenvolvimento urbano;
XIII- articular com os demais conselhos para o fortalecimento das políticas públicas voltadas para o desenvolvimento urbano;
XIV – realizar estudos, pesquisas, debates, seminários ou cursos afetos a política municipal de desenvolvimento urbano;
XV – incentivar a capacitação para o desenvolvimento urbano;
XVI – fiscalizar a aplicação dos recursos públicos na implantação e implementação das políticas públicas de desenvolvimento urbano e rural.
XVII – elaborar e aprovar o regimento interno e formas de funcionamento de suas instâncias e dos Comitês Técnicos.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇAO DO CONSELHO DA CIDADE
Art. 4º – O CCA será composto de 16 (dezesseis) membros titulares com seus respectivos suplentes, a saber:
I - REPRESENTANTE DOS ORGÃOS GOVERNAMENTAIS:
a) 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Obras;
b) 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
c) 01 (um) representantes do Planejamento, Orçamento e Gestão;
d) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;
e) 01 (um) representante do órgão oficial de cultura e esporte e lazer;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
i) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II - REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL:
I – 02 (dois) representantes dos Movimentos Sociais e Populares, que para os fins desta lei correspondem às associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia, movimentos de luta por terra e demais entidades voltadas à questão do desenvolvimento urbano;
II - 01 (um) representantes de Entidades Empresariais que para os fins desta lei correspondem às entidades de qualquer porte, representativas do empresariado, relacionadas à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, inclusive cooperativas voltadas às questões do desenvolvimento urbano;
III - 02 (dois) representantes de Entidades Sindicais, que para os fins desta lei correspondem aos sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de trabalhadores legalmente constituídos e vinculados às questões de desenvolvimento urbano;
IV - 01 (um) representante de Entidades Acadêmicas e de Pesquisa, que para os fins desta lei correspondem às entidades ensino superior e centros de pesquisas das diversas áreas do conhecimento vinculadas à questão do desenvolvimento urbano;
V - 02 (dois) representantes de Entidades Profissionais, que para os fins desta lei correspondem às entidades representativas de associações de profissionais autônomos ou de empresas, enquadrando-se, também, Conselhos Profissionais, regionais ou federais com sede no município;
Parágrafo Único O critério de indicação dos membros titulares e suplentes representantes da sociedade civil será norteado pela conferência Municipal e/ou através de fórum da sociedade civil convocado pelo conselho da cidade com apoio da Casa dos Conselhos para este fim e os representantes governamentais serão indicados por seus respectivos órgãos.
Art. 5º – Os membros do CCA serão nomeados por ato do Prefeito e terão o mandato de três anos, permitida uma única recondução através de eleição, sendo a função de conselheiro considerada serviço público relevante e não remunerado em qualquer hipótese, considerando-se seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho ou participação em diligências autorizadas por este.
SESSÃO I
DO MANDATO
Art. 6º O mandato dos conselheiros do Conselho da Cidade do Ariquemes será de 03 anos, sendo admitida uma única recondução.
Parágrafo Único. Aquele que tiver exercido mandato de Conselheiro do Conselho da Cidade de Ariquemes pelo período de 06 (seis) anos ininterruptamente, somente poderá concorrer novamente à vaga depois de decorridos 03 (três) anos do término do seu segundo mandato consecutivo.
Art. 7º O conselheiro, titular ou suplente, perderá seu mandato se computada sua falta em 03 (três) reuniões consecutivas ou em 05 (cinco) reuniões alternadas no mesmo ano.
§1º. Não será computada a falta da entidade se o conselheiro titular se fizer representar pelo suplente.
§2º. O Regimento Interno do Conselho da Cidade definirá os critérios de justificativas de ausência nas reuniões de que trata este artigo.
Art. 8º A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada implicará na extinção concomitante de seu mandato.
Art. 9º A perda do mandato de ambos os conselheiros, titular e suplente, nos termos do art. 7º, implicará na perda do mandato da entidade representada, que será substituída pela entidade suplente do segmento, quando houver, que poderá indicar nomes de representantes, titular e suplente.
§1º. Se somente o Conselheiro titular perder seu mandato por motivo de faltas injustificadas nas reuniões do Conselho da Cidade de Ariquemes, a vaga de titular será assumida automaticamente pelo seu respectivo suplente.
§2º. Na impossibilidade de o conselheiro suplente assumir a vaga do titular que perdeu mandato, será convocada a entidade suplente do segmento, quando houver, que poderá indicar nomes de representantes, sendo que, inexistindo entidade suplente, ou não tendo sido atendido o chamado ou declarado desinteresse, será declarada a vacância da vaga até a realização da próxima Conferência da Cidade em que for instaurado novo processo eleitoral.
Art. 10 A mesa Diretora, inclusive o seu Presidente, será eleito entre seus pares.
Art. 11 – O CCA terá uma estrutura básica composta por:
I – Plenária;
II – Presidência;
III – Secretaria Executiva;
IV – Comitês Técnicos:
a) Habitação
b) Saneamento Ambiental;
c) Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana;
d) Planejamento e Gestão do Solo Urbano;
§1º. Os comitês técnicos serão compostos por cinco membros efetivos e/ou suplentes, sendo responsáveis pela preparação das discussões temáticas para deliberação pelo conselho e pelo acompanhamento direto dos trabalhos dos órgãos afins.
§2º. O funcionamento e as atribuições de cada comitê técnico serão definidos no regimento do CCA.
§3º. Cada comitê técnico será coordenado por representante de entidade/órgão integrante do Conselho.
§4º. Os suplentes, quando na condição de membros dos comitês técnicos, terão direitos a voz e voto.
Art. 12 – O Conselho da Cidade de Ariquemes integrará aos demais conselhos na Casa dos Conselhos, sendo de responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão prover apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CCA.
SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DA CIDADE
Art. 13 O Conselho da Cidade será presidido por um dos conselheiros, eleito pelo Plenário entre seus pares.
Art. 14 Ao Presidente compete:
I - convocar, dirigir e disciplinar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
II - submeter ao Plenário o expediente oriundo da Secretaria Executiva;
III - proferir o voto de qualidade em caso de empate;
IV – solicitar aos comitês técnicos, quando deliberado pelo Conselho, estudos, informações e posicionamento relacionados com sua competência técnica;
V - firmar as atas das reuniões e homologar as deliberações, garantindo os seus encaminhamentos;
VI - dispor sobre os trabalhos da Secretaria Executiva;
VII – zelar pelo cumprimento das disposições do regimento interno;
VIII - convidar instituições e/ou cidadãos, com anuência do Plenário, para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IX – constituir e organizar o funcionamento das Câmaras Técnicas e convocar as respectivas reuniões;
X – constituir e organizar o funcionamento dos Grupos de Trabalho e convocar as respectivas reuniões;
XI – criar Grupos de Trabalho para avaliar situações extraordinárias e que eventualmente possam gerar convocações extraordinárias do Conselho.
Parágrafo único: O Regimento Interno disporá sobre a substituição do Presidente em suas ausências ou impedimentos.
Art. 15 A eleição do CCA será convocada por meio de edital, publicado em órgão de imprensa local, 60 (sessenta) dias antes do término do mandato dos membros do Conselho da Cidade ou no regimento da Conferência Municipal.
SUBSEÇÃO I
DO FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO
Art. 16 O Plenário reunir-se-á ordinariamente a cada 30 (trinta) dias, e extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou em requerimento da maioria simples dos seus membros.
§1º As convocações para as reuniões ordinárias do Conselho da Cidade serão feitas com, no mínimo, 05 (cinco) dias corridos de antecedência.
§2º As reuniões extraordinárias serão convocadas com, no mínimo, 05 (cinco) dias corridos de antecedência.
§3º O quórum mínimo para instalação dos trabalhos será de 1/3 (um terço) dos representantes com direito a voto que compõem o Plenário.
Art. 17Na primeira reunião ordinária anual, o Conselho da Cidade estabelecerá seu cronograma de reuniões ordinárias para o ano.
Art. 18Ao Plenário compete:
I- aprovar a pauta das reuniões;
II – analisar e aprovar as matérias em pauta;
III – propor, analisar e aprovar o Regimento Interno do Conselho da Cidade e suas alterações futuras;
IV – decidir sobre dúvidas relativas ao Regimento Interno;
V - constituir Grupos de Trabalho quando julgar oportuno;
VI – solicitar aos comitês técnicos estudos ou pareceres técnicos sobre matéria afeta à sua especificidade;
SUBSEÇÃO II
DA VOTAÇÃO DO PLENÁRIO
Art. 19 As deliberações do Conselho da Cidade serão tomadas por maioria simples dos presentes com direito a voto, que compõem o Plenário.
Art. 20 O Presidente do Conselho da Cidade somente terá direito a voto no caso de empate.
Art. 21 As decisões do Conselho da Cidade serão formalizadas mediante:
I – Resoluções normativas, reservadas à regulamentação e à normatização dos atos do Conselho;
II – Resoluções recomendatórias, relativas à manifestação de qualquer natureza, relacionada com as temáticas vinculadas ao Conselho;
III – Pareceres, quando solicitados pelo Presidente, de ofício ou mediante requerimento, sobre matérias relativas ao desenvolvimento urbano e rural submetidas à sua apreciação, bem como sobre projetos de lei ou de atos administrativos;
IV – Moções encaminhadas pelos segmentos do Conselho e aprovadas em Plenário.
Art. 22. Os procedimentos que ordenarão os trabalhos do Conselho da Cidade serão objeto de definição no Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado pelo Plenário.
§1º. Pareceres e notas técnicas emitidos pelos comitês técnicos e pelos Grupos de Trabalho deverão ser encaminhados por meio de resoluções aprovadas pelo Plenário.
§2º. Os documentos aprovados em Plenário, deverão ser publicados no Jornal Oficial do Município e nos meios eletrônicos disponibilizados pela Prefeitura.
SEÇÃO III
DOS COMITÊS TÉCNICOS SETORIAIS
Art. 23 Os Comitês Técnicos Setoriais têm caráter permanente e a finalidade de subsidiar o debate do Plenário.
Art. 24 O Conselho da Cidade contará com 04 (quatro) Comitês Setoriais, assim denominados:
I Habitação
II Saneamento Ambiental;
III Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana;
IV Planejamento e Gestão do Solo Urbano;
§1º Os Comitês Técnicos serão formados pelos membros titulares e/ou suplentes do Conselho da Cidade.
§2º Na composição dos Comitês Técnicos deverá ser observada a proporção entre os diversos segmentos indicados nesta Lei.
Art. 25 Cada Comitê Técnico elegerá, entre seus representantes, um coordenador e um vice-coordenador.
Parágrafo único. A coordenação dos Comitês Técnicos poderá ser substituída, por decisão da maioria simples de seus membros, a qualquer momento.
Art. 26. Os Comitês Técnicos serão compostos por um mínimo de três e máximo de cinco membros, observada a proporcionalidade dos diferentes segmentos integrantes do Conselho da Cidade.
§1º Todos os membros do Conselho da Cidade, titulares e suplentes, poderão participar em suas respectivas Câmaras Técnicas Setoriais, com direito a voz e voto, na elaboração e aprovação dos documentos produzidos pelo grupo.
§2º Cada conselheiro poderá participar de apenas uma Câmara Técncia, para a qual o mesmo foi eleito.
Art. 27 Os comitês Técnicos Setoriais realizarão suas reuniões observando as resoluções do Conselho da Cidade e as deliberações das Conferências da Cidade, de forma a garantir a discussão, a articulação e a integração das políticas setoriais urbanas.
§1º. Os Comitês Técnicos Setoriais terão o prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, para emitir seus pareceres técnicos que serão apreciados em Plenária, salvo se, por circunstâncias alheias aos trabalhos de seus membros, o procedimento carecer de informações, ajustes e outros levantamentos e opiniões técnicas.
§2º. Todas as reuniões dos membros dos Comitês Técnicos Setoriais deverão ser reduzidas a termo, com a elaboração de atas, listas de presenças e quaisquer outros documentos pertinentes.
Art. 28 São atribuições dos Comitês Técnicos Setoriais:
I – Preparar as discussões temáticas para apreciação e deliberação do Plenário;
II – Promover articulação com os órgãos e entidades promotoras de estudos, propostas e tecnologias relacionadas à política de desenvolvimento sustentável do Município;
III – Apresentar relatório conclusivo ao plenário do Conselho da Cidade, sobre matéria submetida a estudo, dentro do prazo fixado por este, acompanhado de todos os documentos que se fizerem necessários ao cumprimento de suas finalidades, sob a forma de moção, resolução ou parecer, conforme definições para votação do Plenário do Conselho da Cidade;
IV – Sempre que necessário, convidar pessoas de notório saber em áreas específicas, para participar das sessões dos Comitês Técnicos Setoriais.
Art. 29 Poderão ser convidados a participar das reuniões dos Comitês Técnicos Setoriais, pelo respectivo coordenador e referendado pelos membros dos Comitês, representantes dos segmentos interessados nas matérias em análise, e colaboradores, inclusive do Poder Legislativo, com direito a voz, porém, sem direito a voto.
Art. 30 Temas que sejam de competência de dois ou mais Comitês Técnicos Setoriais, poderão ser debatidos em conjunto por estas.
Art. 31 O mandato dos membros dos Comitês Técnicos Setoriais corresponde ao mesmo período de mandato dos conselheiros do Conselho da Cidade.
SEÇÃO IV
DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 32 Os Grupos de Trabalho terão caráter transitório e serão criados com a finalidade de avaliar, discutir e propor ao Plenário e à Presidência sobre temas e assuntos de caráter emergencial, assim definidos em Plenário, que venham a ocorrer no âmbito do desenvolvimento urbano do Município.
Parágrafo único. Poderão ser criados tantos Grupos de Trabalho quantos forem convenientes ao Conselho, aprovados por maioria simples em Plenário.
Art. 33 O Conselho definirá, no ato de implantação do Grupo de Trabalho, o âmbito de sua atuação e os prazos para a apresentação de relatórios ao Plenário.
Art. 34 A participação nos Grupos de Trabalho é voluntária, e poderão participar conselheiros titulares e suplentes, todos com direito a voz e voto, na elaboração dos documentos e relatórios produzidos pelo Grupo.
Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar das reuniões dos Grupos e Trabalho personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e privados, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar temas de suas áreas de atuação.
Art. 35 Cada segmento só poderá ter um representante em cada Grupo de Trabalho.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DA CIDADE
Art. 36 A Secretaria Executiva do Conselho da Cidade será vinculada diretamente ao seu Presidente, funcionará em consonância com a Secretaria Executiva da Casa dos Conselhos e será composta por assessores técnicos, todos servidores públicos efetivos indicados pelo Executivo Municipal.
Art. 37 A Secretaria Executiva do Conselho da Cidade tem por finalidade fornecer apoio técnico administrativo ao Plenário e às Câmaras Setoriais, para o cumprimento das competências legais do Conselho.
Art. 38 São atribuições da Secretaria Executiva do Conselho:
I – preparar, antecipadamente, as reuniões do Plenário do Conselho, incluindo convites a apresentadores de temas previamente aprovados, preparação de informes, remessa de material aos conselheiros e outras providências;
II – acompanhar as reuniões do Plenário;
III – providenciar a remessa da cópia da pauta, encaminhando a todos os componentes do Plenário;
IV - dar ampla publicidade, no Jornal Oficial do Município e nos meios eletrônicos disponibilizados pela Prefeitura, de todos os atos deliberados, dos documentos referentes aos assuntos que serão objeto de deliberação e dos atos de convocação das reuniões e demais atividades do Conselho;
V – dar encaminhamento às decisões do Plenário e acompanhar a implementação das deliberações de reuniões anteriores;
VI – acompanhar e apoiar as atividades dos Comitês Técnicos, inclusive quanto ao cumprimento dos prazos de apresentação de trabalhos ao Plenário;
VII – elaborar e submeter ao Plenário relatório das atividades do Conselho referente ao ano anterior, no primeiro trimestre de cada ano.
Parágrafo único. Os serviços da Secretaria Executiva serão desenvolvidos com o apoio técnico, operacional e administrativo da Secretaria Executiva da Casa dos Conselhos.
CAPÌTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE
Art. 39 A Conferência Municipal da Cidade é a instância que privilegia a construção e a implementação das políticas públicas de Desenvolvimento Urbano no âmbito municipal, de acordo com as especificidades de cada gestão.
Art. 40 De acordo Plano Diretor do Município de Ariquemes, caberá ao Poder Executivo, em conjunto com o Conselho da Cidade, a convocação, organização e coordenação da Conferência Municipal da Cidade, abertas à participação de todos os cidadãos, organizados em entidades representativas dos diversos segmentos da sociedade.
Art. 41 A Conferência Municipal da Cidade ocorrerá a cada 03 (três) anos, respeitando o calendário da Conferência Estadual e Nacional e, extraordinariamente, sempre que solicitado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º O processo de organização da Conferência Municipal deverá ser regulamentado de modo a incentivar e garantir a participação social, considerando no mínimo os seguintes parâmetros:
I - da finalidade;
II - da organização;
III - do credenciamento;
IV - do temário;
V - da eleição dos membros do Conselho da Cidade.
§ 2º A convocação da Conferência Municipal deverá ser publicada pelo órgão oficial do Município e amplamente divulgada na mídia local, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 3º A Conferência Municipal deverá ser precedida de etapa preparatória, no âmbito das Secretarias municipais do Município ou instância administrativa similar.
Art. 42 A Conferência Municipal da Cidade deverá, dentre outras atribuições:
I - apreciar e recomendar as diretrizes da política urbana do Município;
II - formular propostas para os programas federais e estaduais de política urbana;
III - debater os relatórios plurianuais de gestão da política urbana, apresentando críticas e sugestões;
IV - sugerir ao Poder Executivo adequações nas ações estratégicas destinadas à implementação dos objetivos, diretrizes, planos, projetos e programas;
V - apreciar e opinar sobre o plano de trabalho para o triênio seguinte;
VI - sugerir propostas de alteração da Lei Complementar que institui o Plano Diretor Participativo, a serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão;
VII - eleger os representantes da sociedade civil para o Conselho da Cidade;
VIII Cada membro titular terá um suplente do mesmo segmento, também eleito na Conferência da Cidade;
IX - eleger os delegados para a Conferência Estadual.
Art. 43 Os suplentes dos órgãos e entidades assumirão a titularidade quando da ausência ou vacância de seus titulares nas reuniões do Conselho da Cidade.
Art. 44 Os representantes suplentes de órgãos e entidades terão direito a voz mesmo na presença dos titulares.
Art. 45 Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho da Cidade personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e privados, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar temas de suas áreas de atuação.
CAPÌTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46 As decisões do Conselho da Cidade que eventualmente criem despesas somente serão executadas se houver programação e recursos financeiros orçados e disponíveis.
Art. 47 Caberá ao Executivo Municipal prover os recursos orçamentários necessários ao pleno funcionamento do Conselho da Cidade.
Art. 48 O Regimento Interno do Conselho da Cidade deverá será aprovado por resolução, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da posse dos conselheiros eleitos de acordo com os termos desta lei.
Art. 49 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.171, de 13 de janeiro de 2006.
Art. 50 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, em 20 de outubro de 2016.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal