PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 18 de abril de 2018
LEI Nº 2.140 DE 11 DE ABRIL DE 2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.140 DE 11 DE ABRIL DE 2018.
LEI Nº 2.140 de 11 de abril de 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSO VINCULADO, NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial provenientes de excesso de arrecadação por recurso vinculado, no corrente exercício, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo o recurso para custear a Aquisição de equipamentos para aulas de pilates.
Art. 2º - O recurso necessário para criação do credito adicional especial de que trata o Art. 1º é proveniente de recursos de transferência voluntaria referente ao convenio nº 153/PGE/2017/PGE/GERO, fonte de recurso 02.14.37 – Transferências de Convênios Estado.
Art. 3º - O Poder Executivo mediante decreto regulamentara a funcional programática, a natureza da despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do Artigo 41 e 42 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 4º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Ficam alterados as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 7º - Publique-se na forma da Lei.
Ariquemes, 11 de abril de 2.018
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes