SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 3 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL DE Nº2.481, DE 29DE ABRIL DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREAS URBANAS JÁ EDIFICADAS, CONSOLIDADAS E OCUPADAS PELO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº2.481, DE 29DE ABRIL DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREAS URBANAS JÁ EDIFICADAS, CONSOLIDADAS E OCUPADAS PELO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL DE Nº2.481, de 29de Abril de 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREAS URBANAS JÁ EDIFICADAS, CONSOLIDADAS E OCUPADAS PELO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover adoação,ao ESTADO DE RONDÔNIA,de áreasurbanasde propriedade do Município de Ariquemes, consubstanciadas especificamente nos seguintes imóveis:
§ 1ºLote 03 ; Quadra 05; Grandes Áreas, Localizado no Município de Ariquemes - RO; com as seguintes confrontações: FRENTE: Avenida Capitão Sílvio, com 109,47 metros, Fundos Lote 04, com 108.79 metros; LADO DIREITO: Lotes 05/06, com 140 metros; LADO ESQUERDO: 01/02 com 140,00 metros, com a área total de 15.278,28 m² (quinze mil, duzentos e setenta e oito metros e vinte e oito centímetros quadrados);
§ 2ºLote 04 ; Quadra 05; Grandes Áreas, Localizado no Município de Ariquemes - RO; com as seguintes confrontações: FRENTE: Rua Rio Negro, com 108,45 metros, Fundos Lote 03 108.79 metros; LADO ESQUERDO: Lote 02, com 100 metros; LADO DIREITO: LOTE 06, com 67,34 metros, com a área total de 7.402,99 m² (sete mil quatrocentos e dois metros e noventa e nove centímetros quadrados);
§ 3ºLote 03 ; Quadra 01; Grandes Áreas, Localizado no Município de Ariquemes - RO; com as seguintes confrontações: FRENTE: Avenida Capitão Sílvio, com 60,77+25,20 metros; Fundos Lote 04-A e 4, 59,50 metros; LADO ESQUERDO: Confrontando-se com a Rua Caraíbas, com 130 metros; LADO DIREITO: Lotes 3-A e 02, com 76 + 50 metros, totalizando uma área de 7.775,41m² (sete mil setecentos e setenta e cinco metros e quarenta e um centímetros quadrados);
§ 4ºLote 06; Quadra 02; Setor Institucional, Localizado no Município de Ariquemes - RO; com as seguintes confrontações: FRENTE: Rua Canindé, com 46,00 metros; FUNDOS: Lote 07, com 46,00 metros; LADO DIREITO: Avenida Juscelino Kubitsckek, com 28 metros; LADO ESQUERDO: Lote 04, com 28,00 metros, com área de 1.597,35 m² (um mil e quinhentos e noventa e sete metros e trinta e cinco centímetros quadrados);
§ 5ºLote 06; Quadra Comunitária, Bloco B; Setor 02, Localizado no Município de Ariquemes - RO, com as seguintes confrontações: FRENTE: Rua 06, 200,00 metros; FUNDO: Rua 07, com 200,00 metros; LADO DIREITO: Lote 05, com 85,00 metros; LADO ESQUERDO: Travessa, com 85,00 metros, totalizando uma área de 17.000,00 m² (dezessete mil metros quadrados);