CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES · 9 de dezembro de 2024
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 60 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 60 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
"ALTERA A REDAÇÃO DO § 9º E §10 DO ART.118 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e ela promulga a seguinte:
E M E N D A:
Art. 1º. O § 9º e §10 do artigo 118 da Lei Orgânica do Município de Ariquemes passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.118(...)
§9º. As emendas individuais IMPOSITIVA ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto de Lei Orçamentária, encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que deste percentual, 1.0% (um por cento) deverá ser aplicado nos serviços públicos de Saúde e de Educação do Município, o restante, cabe ao parlamentar dar o encaminhamento que melhor convier visando o interesse público; §10. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais de que trata o §9º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na legislação regulamenta a matéria.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO GARCIA
Presidente da C.M.A.