PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 4 de abril de 2017
LEI Nº2043-2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2043-2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.043/2.017. 31 de março de 2.017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXECUTIVO FINANCEIRO DE 2007, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS, NO VALOR DE R$ 666.091,46, PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 1003561-872012MCID/PM ARIQUEMES/Siconv 781204 E Of. 1896/2016/GIGOV/PV DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016 ITEM 2.1, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar credito adicional especial no corrente exercício em favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 666.091,46 (seiscentos e sessenta e seis Mil, noventa e um reais e quarenta e seis centavos), cujo objeto é a construção de Ciclovia, área do Município de Ariquemes.
Art. 2º O recurso necessário para criação do credito especial de que trata o Art. 1º é proveniente do Contrato de Repasse nº 1003561-87/2012/MCID/PM Ariquemes /Siconv 781204 e Of. 1896/2016/GIGOV/PV de 08 de novembro de 2016 item 2.1, firmado com a união Federal por intermédio da Caixa Econômica Federal e Ministério das Cidades, cujo objeto é a Construção de Ciclovia, área urbana do Município de Ariquemes.
Art. 3º O Poder Executivo mediante decreto, regulamentara a funcional programática, a natureza da despesa, suplementando o órgão e a unidade orçamentária supracitada, conforme previsão do artigo 41 e 42 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data se sua publicação.
Art. 5º Publique se na forma da Lei.
Ariquemes, 31 de março de 2.017.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal