PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 12 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.985, ARIQUEMES, 11 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO CONCEDE ACRÉSCIMO EXTRAORDINÁRIO AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 2.718/23, NO MÊS DE DEZEMBRO, EM DECORRÊNCIA DAS FESTIVIDADES DE FINAL DE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.985, ARIQUEMES, 11 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO CONCEDE ACRÉSCIMO EXTRAORDINÁRIO AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 2.718/23, NO MÊS DE DEZEMBRO, EM DECORRÊNCIA DAS FESTIVIDADES DE FINAL DE
LEI MUNICIPAL Nº 2.985, ARIQUEMES, 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
CONCEDE ACRÉSCIMO EXTRAORDINÁRIO AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 2.718/23, NO MÊS DE DEZEMBRO, EM DECORRÊNCIA DAS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO, AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºFica concedido acréscimo extraordinário ao auxílio alimentação de que trata a Lei Municipal n.º 2.718/23, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão serem pagos em pecúnia e em parcela única, a cada servidor que compõem o Quadro de Pessoal permanente da Câmara Municipal do Ariquemes-Estado de Rondônia.
§1ºO pagamento integral do acréscimo extraordinário constante do art. 1º desta lei, será efetivado em parcela única, na folha de pagamento referente ao mês de dezembro/25.
§2ºPerceberão os benefícios de que trata este artigo todos os servidores efetivos, os cedidos, bem como, os ocupantes de cargos de provimento em comissão da Casa.
Art. 2ºO acréscimo extraordinário previsto nesta lei tem caráter exclusivamente indenizatório, tendo como fato gerador as festividades de final de ano e o recesso parlamentar, o qual não integrará os vencimentos dos servidores para efeitos de concessão de quaisquer vantagens pessoais ou remuneratórias.
Art. 3ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 11 de dezembro de 2.025, 137º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Legislativo - Mesa Diretora - Projeto de lei nº 3.720/2.025.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 11/12/2025 às 12:02, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3662609e o código verificador53AEFBCC.