PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 5 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº2.073-2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.073-2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.073/2.017. 30 junhos de 2.017.
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO - CMTUR, O FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO - FMTUR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - CMTUR
Art. 1º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – CMTUR, órgão de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, para assessorar o Município de Ariquemes na formulação e execução da Política Municipal de Turismo.
Art. 2º. As atividades serão voltadas exclusivamente à elaboração e análise de propostas de planejamento turístico imediato, a curto, médio e longo prazo no Município de Ariquemes, além de análise e parecer das propostas na busca de incentivos do poder público Municipal, Estadual e Federal com recursos consignados no orçamento vigente.
§ 1º As atividades de que trata o caput deste artigo terão os seguintes objetivos:
a) concepção de estratégias desenvolvimentistas do turismo;
b) fixação de objetivos e metas;
c) adequação de infraestrutura;
d) implementação de marketing turístico;
e) apoio à organização e ao desenvolvimento do setor privado;
f) estratégia de desenvolvimento;
g) profissionalização da atividade turística e eventos;
h) Apoio ao desenvolvimento e implementação de políticas regionais de turismo, bem como a participação em projetos já existentes ou elaborados por conselhos e/ou entidades que congreguem municípios da nossa região.
§ 2º As atividades que estejam voltadas a expansão do setor turístico deverão nortear-se pelos seguintes princípios:
garantir o potencial turístico do Município, bem como do setor produtivo, gerador de emprego e renda;
promover o lazer dos munícipes e visitantes;
melhorar e ampliar a infraestrutura turística municipal;
melhorar, e promover a preservação dos atrativos turísticos do Município em todos os seus aspectos; conservar e incrementar os patrimônios turísticos, ecológicos, históricos e culturais;
desenvolver as áreas turísticas estagnadas;
maximizar as receitas do turismo receptivo;
redistribuição a aplicação da renda turística na própria área;
revitalizar equipamentos, monumentos e pontos turísticos tornando-os atrativos à visitação;
manter dados atualizados sobre a realidade turística do Município;
implantar projetos viáveis de exploração turística;
primar pela boa imagem turística do Município.
§ 3º O CMTUR poderá envolver-se nas atividades que visam promover desenvolvimento regional do turismo apenas com os seguintes objetivos:
preservar, melhorar e aproveitar os atrativos turísticos do Município de Ariquemes em todos os seus aspectos;
conservar e incrementar os patrimônios turísticos, ecológicos,
históricos e culturais;
maximizar as receitas do turismo receptivo;
redistribuição a aplicação da renda turística na própria área;
revitalizar e potencializar equipamentos e atrativos turísticos
não explorados;
manter dados atualizados sobre a realidade turística Ariquemense;
desenvolver projetos viáveis de exploração turística, ecoturismo, turismo rural e pesca esportiva.
primar pela boa imagem turística do Município;
integrar-se no desenvolvimento regional do turismo;
Art. 3º. O CMTUR terá como função:
I - integrar a comunidade Ariquemense e o Poder Executivo Municipal na elaboração e implementação de uma política consistente de turismo no município;
II - contribuir para a integração de Ariquemes aos demais municípios da região para o desenvolvimento de projetos regionais;
III - contribuir com o Poder Executivo na elaboração e na implantação de Plano de Desenvolvimento Municipal;
IV - acompanhamento e análise de projetos de governo voltados ao turismo de Ariquemes;
V - desenvolver programas de elaboração de projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas à cidade de Ariquemes;
VI - manifestar-se, através de parecer, sobre projetos de natureza turística, pública ou privada, que tenham participação de recursos municipais;
VII - promover gestões junto à iniciativa privada para montagem e implementação de campanhas promocionais cooperativas;
VIII - colaborar com os órgãos municipais competentes na elaboração de um calendário de eventos;
IX - auxiliar e apoiar as iniciativas municipais de caráter público e privado que objetivem o desenvolvimento turístico do Município;
X - promover gestões para captação de novos investimentos para o setor;
XI - auxiliar na elaboração do inventário da oferta turística;
XII - auxiliar na promoção de campanhas de defesa do patrimônio turístico de Ariquemes;
XIII - supervisionar todas as atividades relacionadas ao turismo do Município de Ariquemes;
XIV - programar e executar debates sobre os interesses turísticos do município e da região;
XV - propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no Município;
XVI - gerir e autorizar a utilização da marca turística “ARIQUEMES”, através da iniciativa privada;
XVII - permitir a captação e utilização dos recursos obtidos nos convênios, nas parcerias, nas realizações de eventos e no receptivo do turismo da cidade de Ariquemes.
Art. 4º. Para desenvolver as atividades tratadas nesta Lei poderá o Município e/ou o Conselho firmar convênios, termos de parcerias ou cooperação com diferentes órgãos federais, estaduais e municipais, bem como entidades e associações.
Art. 5º. O CMTUR será constituído por técnicos e/ou especialistas em turismo bem como com pessoas com atuações diretamente relacionadas à atividade e representativas do setor turístico, representantes dos poderes públicos, representantes de associações devidamente nomeados por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º. Na constituição do Conselho terão a participação efetiva como conselheiros:
GOVERNO:
I - 01 (um) Representante do órgão Gestor do Turismo;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV - 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento;
V – 01 (um) representante da Cultura;
VI - 01 (um) representante do Esporte;
SOCIEDADE CIVIL:
I - 01 (um) membro representante da Associação Comercial e Empresarial de Ariquemes – ACIA
II – 01 (um) representante da rede hoteleira e pousadas;
III - 01 (um) representante da rede de bares e restaurantes;
IV - 01 (um) representante dos artesãos;
V - 01 (um) representante do SEBRAE;
VI - 01 (um) representante das Associações e Clubes de Serviço;
§ 1º O presidente, o vice-presidente, o tesoureiro e o secretário serão eleitos na primeira reunião pelo colegiado, e terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos uma vez.
§ 2º O presidente e o vice-presidente não poderão ter ligação direta com o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
§ 3º Os órgãos e entidades integrantes do Conselho indicarão seu representante titular e seu respectivo suplente.
Art. 7º. Para a realização da Eleição da Diretoria do CMTUR, os membros terão que aprovar o Regimento Interno que regulamentará as atividades do Conselho.
Art. 8º. O CMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades desde que a proposta seja aprovada por dois terços dos seus membros.
Art. 9º. As reuniões ordinárias e extraordinárias serão na Casa dos Conselhos, podendo ser em outro local desde que aprovada em plenária;
Art. 10. As funções dos membros do CMTUR não serão remuneradas.
Art. 11. Os casos omissos serão decididos pela maioria dos membros, por meio de voto paritário.
Art. 12. Perderá a cadeira no conselho o representante que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas durante o ano, sem justificativa por escrito; o órgão ou associação responsável deverá indicar outro representante para ocupar a cadeira em vacância.
Art. 13. O Conselho poderá convidar ou aprovar outra entidade para participar caso considere necessário;
CAPÍTULO II
FMTUR - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 14. Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO–FUMTUR, que se destina à captação e à aplicação de recursos visando o desenvolvimento econômico do turismo no Município.
Art. 15. Os recursos do FUMTUR serão constituídos de:
I - receitas próprias do município previstas na Lei Orçamentária Anual - LOA;
II - doações e transferência de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas;
III - indenizações decorrentes de utilização de recursos minerais do subsolo, royalties, além de outras que possam ser captadas para o Município e previstas na LOA;
IV - das taxas cobradas nos atrativos turísticos do Município, de acordo com Lei Municipal específica;
V - dos recursos captados através de programas do Governo Estadual e Federal;
VI - recursos captados na forma de patrocínios e/ou parcerias para a realização de eventos;
VII - receitas provenientes de financiamentos e/ou custeios para a realização de projetos turísticos.
Art. 16. Os recursos do FMTUR poderão ser geridos, mediante Convênio, por instituição financeira, observados os seguintes princípios básicos:
I - da preservação da integralidade patrimonial do Fundo;
II - maximização do retorno econômico e social dos investimentos direcionados.
Art. 17. O FMTUR tem como propósitos principais:
I - fomento de atividades relacionadas ao turismo no Município visando à geração de empregos e renda;
II - melhoria da infraestrutura turística;
III - incentivo à divulgação de Ariquemes e seus produtos;
IV - treinamento de profissionais vinculados ao turismo;
V - promoção de eventos culturais, artísticos, esportivos e sociais de cunho turístico ou de divulgação das potencialidades do Município;
V - manutenção de serviço de turismo no Município;
VII - aquisição de materiais de consumo e permanentes destinados aos projetos e programas turísticos.
Art. 18. Para atender o contido no artigo anterior os recursos do FMTUR podem ser aplicados em:
I - custeio de elaboração de projetos técnicos de viabilidade econômica e financeira;
II - estudos e pesquisas que orientam programas setoriais para expansão de oportunidade de investimento no turismo;
II - ações de marketing e divulgações;
III - eventos que visam atrair turistas e aumentar a geração de empregos e renda;
IV - outras não previstas, sempre voltadas ao interesse socioeconômico e divulgação do Município.
Parágrafo único. São enquadráveis todas as operações previstas em normas operacionais específicas, previamente submetidas e aprovadas pelo COMTUR.
Art. 19. A gestão e representação do FMTUR caberá ao Órgão responsável pela política do Turismo em âmbito municipal.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Publique-se na forma da Lei.
Ariquemes, 30 de junho de 2.017.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal