PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 27 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.942, ARIQUEMES, 26 DE MAIO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.433.081,98 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL E
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.942, ARIQUEMES, 26 DE MAIO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.433.081,98 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL E
LEI MUNICIPAL Nº 2.942, ARIQUEMES, 26 DE MAIO DE 2025.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 1.433.081,98 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL E OITENTA E UM REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES".
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor deR$1.433.081,98 (um milhão e quatrocentos e trinta e três mil e oitenta e um reais e noventa e oito centavos)no exercício financeiro de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES
Projeto/Atividade: 2429-EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.10.08.122.0018.2429
3.3.50.
771.200,00
ESPECIAL
02.10.08.122.0018.2429
3.3.90.
78.800,00
Fonte: 2.706.3110-Recursos do Exercício Anterior-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
ESPECIAL
02.10.08.122.0018.2429
4.4.90.
577.709,53
Fonte: 2.660.3110-Recursos do Exercício Anterior-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais