SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 27 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº2.556/2.021, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.021. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº2.556/2.021, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.021. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNI
LEI MUNICIPAL Nº2.556/2.021, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.021.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA E A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º -Fica estendida a obrigatoriedade de atendimento prioritário ao portador de Fibromialgia, bem como a inserção do símbolo mundial da Fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário, nos órgãos públicos e estabelecimentos ou empresas privadas que estejam obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas portadoras de deficiência.
Parágrafo primeiro -Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das pessoas protegidas por Lei aguardarem em filas ou a de serem atendidas de forma preferencial nos estabelecimentos abrangidos por esta Lei.
Parágrafo segundo -A identificação dos beneficiários desta Lei se dará por meio de apresentação de laudo médico.
Art. 2º -A sinalização do símbolo mundial da Fibromialgia deve ser aplicada conforme a norma dos "símbolos internacionais de acesso", no mesmo parâmetro adotado para outras deficiências.
Art. 3º -O símbolo mundial da fibromialgia deverá constar em local de fácil visualização.
Art. 4º -As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, VEREADOR RICARDO MEDEIROS, OFICIO DE Nº086/SEC.LEG./CMA/21,MEMORANDO 761 DE 01/10/2021 (ID 545283), PROJETO DE LEI Nº3153/2021.