PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 5 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.020, ARIQUEMES, 04 DE MARÇO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 22.672,53 (VINTE E DOIS MIL E SEISCENTOS E SETENTA E DOI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.020, ARIQUEMES, 04 DE MARÇO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 22.672,53 (VINTE E DOIS MIL E SEISCENTOS E SETENTA E DOI
LEI MUNICIPAL Nº 3.020, ARIQUEMES, 04 DE MARÇO DE 2026
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$22.672,53(VINTE E DOIS MIL E SEISCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZSABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$22.672,53(vinte e dois mil e seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos)no exercício financeiro de 2026, em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
Projeto/Atividade: 1363-CONV. Nº31/2024/PGE-AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA A BRINQUEDOTECA DA ESCOLA PROFESSOR PEDRO LOUBACK
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.07.12.361.0006.1363
3.3.90.
19.792,02
Fonte: 2.571.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.
ESPECIAL
02.07.12.361.0006.1363
3.3.90.
2.880,51
Fonte: 2.500.1001-Recursos de Exercícios Anteriores-Receita de impostos e de transferência de impostos MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
TOTAL CRÉITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO